0099 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- continuação do processo de reorganização administrativa do Ministério;
- implementação da nova organização institucional do sector vitivinícola, nomeadamente no processo de reconhecimento das novas entidades certificadoras;
- operacionalização da reorganização orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho;

Na área produtiva e do desenvolvimento:

- continuação do apoio à promoção dos produtos agro-alimentares nacionais;
- implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e modos de produção tradicionais;
- implementação do novo quadro regulamentar relativo aos procedimentos de certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas e de material de propagação vegetativa;
- implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
- dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos;
- finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Plano Nacional do Regadio, definindo uma estratégia de desenvolvimento do regadio que garanta a sustentabilidade das áreas regadas, a regulação da gestão da água e o equilíbrio da gestão económica dos perímetros;
- definição da orientação estratégica para a melhoria da estrutura fundiária e para o combate à desertificação e abandono de terras, nomeadamente a revisão da legislação do emparcelamento;
- operacionalização do "Estudo do Alqueva Agrícola" e implementação de medidas na área da experimentação e divulgação;
- implementação de medidas de minimização de impacto ambiental na produção pecuária;
- conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis no âmbito da Directiva Nitratos;
- preparação da regulamentação relativa ao acesso às actividades comerciais de distribuição, venda ao público e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos e respectiva legislação complementar;

Na área da qualidade e segurança alimentar, será dada continuidade às medidas de reforço da qualidade e segurança alimentar e da confiança dos consumidores, nomeadamente:

- início da implementação dos mecanismos decorrentes da reforma da PAC relativos à aplicação do princípio da condicionalidade;
- reforço das acções de controlo e fiscalização higio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares;
- melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais;
- implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;
- incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos pecuários;
- reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
- reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.

Na área da política comercial comum, são de destacar as seguintes medidas:

- no plano multilateral, dar continuidade dos trabalhos das negociações da OMC, no âmbito do desenvolvimento das negociações da agenda de Doha e subsequentes à consolidação, pelo Conselho Geral de Julho de 2004, do acordo-quadro relativo às modalidades negociais em agricultura. Neste contexto, salientamos a importância dos trabalhos a efectuar numa segunda fase da negociação:

- quantificação dos objectivos a cumprir nos três pilares comerciais clássicos da negociação agrícola (acesso aos mercados, apoio interno e apoios à exportação);
- consolidação do objectivo de assegurar uma protecção efectiva das Indicações Geográficas, quer por via das negociações agrícolas, quer pelo reforço da sua protecção, através da