0103 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

sobre o consumo dos produtos petrolíferos;
- a reestruturação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- a antecipação da elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), de forma a ser possível a sua conclusão em 2004;

- início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

No âmbito do sector florestal, a intervenção terá como orientação geral os objectivos já definidos no Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF) e na Reforma Estrutural do Sector Florestal, designadamente a promoção da gestão florestal sustentável e a defesa da floresta contra incêndios, numa linha de continuidade e estabilidade indispensável ao progresso sustentado do sector, salientando-se as seguintes medidas:

- discussão pública e aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e promover a adopção progressiva dos Planos de Gestão Florestal ao nível das explorações;
- conclusão do enquadramento legal de um conjunto de medidas de política florestal que privilegiem novos modelos organizativos do espaço rural - zonas de intervenção florestal - ZIF's;
- conclusão do enquadramento legal e metodológico de um cadastro simplificado e respectiva aplicação prática nas ZIF's criadas;
- aplicação das orientações estabelecidas no âmbito da Equipa de Reflorestação às ZIF's e aos projectos apoiados por investimentos públicos, no âmbito da recuperação das zonas ardidas;
- instalação e pleno funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais;
- implementação do protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de dotar de capacidade técnica as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, desejavelmente numa lógica intermunicipal, e apoiar o investimento em matéria de prevenção;
- implementação do plano nacional de prevenção e defesa da floresta contra incêndios;
- reforço da coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, garantindo a execução das medidas e acções nele previstas;
- reforço dos apoios financeiros ao investimento em silvicultura preventiva e infra-estruturas florestais e transposição do regulamento comunitário relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na comunidade - forest focus;
- reforço e profissionalização dos sapadores;
- alargamento do âmbito dos apoios do Fundo Florestal Permanente a todas as áreas não apoiadas pelos restantes instrumentos de política, particularmente os co-financiados por fundos comunitários;
- criação e funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal e respectiva Sociedade Gestora;
- publicação do enquadramento fiscal para o sector florestal;
- reforço da implementação e acompanhamento do Programa de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUMP);
- implementação do Programa de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;
- conclusão da regulamentação enquadradora da actividade cinegética e iniciativa legislativa para a pesca em água interiores;
- início da actualização e sistematização do enquadramento legal da intervenção nas matas sob gestão pública, bem como dos respectivos planos de gestão florestal;
- actualização e sistematização do enquadramento legal dos povoamentos de espécies de rápido crescimento;
- adaptação às actividades florestais das normas existentes sobre saúde e segurança no trabalho e divulgação das mesmas.

OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

As medidas desenvolvidas pelo Ministério no período 2002-2004 permitiram consolidar uma