0106 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- alteração aos estatutos da EDAB, S.A, através do Decreto-Lei n.º 52/2004, de 16 de Março, atribuindo-lhe capacidade expropriativa, outro mecanismo necessário ao desenvolvimento do projecto.

Aeroporto da OTA

Avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, o enquadramento do projecto.

Transporte Aéreo

Enquanto accionista da TAP

- Reestruturação do Grupo TAP com vista à viabilidade económico-financeira das suas três áreas de negócio, o Transporte Aéreo, a Manutenção e Engenharia e a Assistência em Escala, conferindo-lhes condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo;
- constituição da holding estatal - TAP, SGPS - que formalizou o seu início de actividade em Junho, permitindo reestruturar o transporte aéreo numa lógica de grupo empresarial (Decreto Lei n.º 87/2003 de 26 de Abril);
- reestruturação dos capitais da TAP, S.A., através de uma operação harmónio, que visou a redução do capital social por absorção de prejuízos transitados, seguida de um aumento de capital de 30 milhões de euros por entrada em dinheiro. Este montante foi já totalmente subscrito pelo único accionista TAP, SGPS, S.A., passando a TAP, S.A. a ter um capital social de 41,5 milhões de euros;
- cisão da Unidade de Negócio de "Assistência em Escala" (Handling) da TAP, S.A., com a criação da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A. (Decreto Lei n.º 57/2003 de 28 de Março);
- lançamento de um concurso publico internacional para alienação de uma posição maioritária da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A., visando por um lado o cumprimento da directiva comunitária, através da criação de um operador de Handling independente e por outro a procura de um parceiro estratégico;
- realização de acordos e parcerias com outras companhias aéreas, nomeadamente a Portugália Airlines (PGA) que permitem a optimização dos recursos existentes, através da partilha de serviços de apoio.

Enquanto regulador do sector

- Resolução de todas as inconformidades com as normas e recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), através da aprovação de um extenso pacote legislativo em matéria de segurança aérea e aviação civil mantendo a classificação de Categoria 1 atribuída pela exigente Administração Aeronáutica norte-americana (FAA);
- aprovação pelo Governo do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil que adoptou medidas necessárias a garantir a protecção e segurança dos aeroportos e aeronaves e de todos quantos utilizam estas infra-estruturas de transporte.

Sector Marítimo-Portuário

- Desenvolvimento do Estudo Estratégico que visa a reforma global do Sistema Portuário Português, com o objectivo último de tornar os portos nacionais mais competitivos;
- estabelecimento das bases estratégicas que permitam a implementação de medidas que urge serem tomadas a reverter a actual situação de estagnação, a promover o desenvolvimento sustentado do sector e a contribuir para o relançamento da economia nacional;
- realização de investimentos orientados para a melhoria da qualidade do serviço prestado e consequentemente, de reforço dos principais factores de competitividade do porto, nomeadamente a nível de ordenamento, expansão e recuperação de infra-estruturas portuárias, acessibilidades rodoviárias e marítimas dos terminais, logística, tarifário, segurança e prevenção, sistemas e tecnologias de informação, ambiente, pescas, frente ribeirinha e náutica de recreio;