0096 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

em 2004, merece destaque o resultado alcançado para o sector do azeite, que consolidou a possibilidade de atribuição de ajudas às novas plantações de olival.
No âmbito da aplicação das novas regras, o Governo tomou decisões no domínio das opções nacionais relativas à implementação do regime do pagamento único, iniciando-se o processo de adopção das regras e procedimentos nacionais necessários, nomeadamente no que se refere à condicionalidade.

Na área institucional e administrativa, o Governo reestruturou serviços do Ministério, destacando-se, nomeadamente, as seguintes medidas:

- fusão do Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA);
- fusão do Instituto de Hidráulica e Engenharia Agrícola (IHERA) e da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR) no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa);
- fusão do Instituto Nacional de investigação Agrária com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP);
- reforma institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciado o processo de reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

Na área produtiva e do desenvolvimento procurou-se incentivar a competitividade do sector, promover a qualidade, a defesa do ambiente, a especificidade e a inovação, e apoiar a multifuncionalidade e a diversificação das explorações agrícolas e das zonas rurais.

Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:

- Alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), visando a simplificação da gestão, o ajustamento de medidas e a inclusão de novas medidas e planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais e produção dos normativos nacionais necessários à operacionalização das alterações aprovadas;
- operacionalização do novo modelo de gestão das medidas agro-ambientais, incluindo-as no Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC);
- lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação e execução plena do programa LEADER - ;
- nos programas AGRO e AGRIS, procedeu-se à simplificação dos procedimentos administrativos, melhoria dos indicadores de execução física e financeira, e concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;
- preparação e acompanhamento do processo de avaliação intercalar dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS e LEADER- );
- revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos.

Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:

- Elaboração do Plano de Intervenção para a área do Alqueva no âmbito do Projecto Alqueva Agrícola;
- conclusão do estudo com proposta de alteração do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
- inicio da revisão do regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola e diplomas complementares;
- aprovação do novo regime sancionatório para o sector vitivinícola tendo em vista a prevenção, diminuição e penalização das infracções e fraudes de uma forma mais eficaz;
- desencadeamento o procedimento de concurso para a criação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, instrumento fundamental para o conhecimento efectivo, a gestão e o controlo do sector vitivinícola;
- início do processo de revisão do regime tributário aplicável ao sector vitivinícola;
- reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de