0097 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

prémios às vacas aleitantes, privilegiando as raças bovinas autóctones e abrangendo o modo de produção biológico;
- estabelecimento de normas reguladoras do regime das quotas leiteiras visando uma maior eficiência na sua gestão e maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas;
- continuação do processo de adaptação ambiental no sector do azeite;
- implementação da legislação relativa às normas de comercialização do azeite e às condições na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;
- lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- construção e entrada em funcionamento do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas, e desenvolvimento das acções necessárias à sua acreditação pelo Instituto Português de Qualidade;
- simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
- início da preparação da legislação base que irá regular o acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.

Relativamente à política de segurança alimentar e de restabelecimento da confiança dos consumidores, manteve-se a orientação de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação. Por outro lado, reforçaram-se as acções de controlo e fiscalização hígio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares.
Destacam-se as seguintes medidas:

- redefinição do modelo para a nova Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, estando em fase de aprovação os seus estatutos;
- início do processo de reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;
- reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, de informação pública permanente, transparente e rigorosa;
- criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
- criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
- revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e desenvolvimento de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;
- reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
- eliminação da utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
- controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de novas normas de comercialização;
- criação de legislação relativa à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas na restauração;
- desenvolvimento de acções de promoção e garantia da qualidade, genuinidade e conformidade dos produtos agro-alimentares;
- realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Ao longo das últimas décadas, o sector agrícola e a forma como é visto pela sociedade passaram por profundas transformações. Consolidando-se a sua expressão enquanto actividade económica, reconheceu-se o seu carácter multifuncional e reforçou-se a sua importância nos domínios ambiental e da coesão territorial e social.
Em consequência, as acções de política devem acompanhar e, sempre que possível, preceder estas transformações. Neste sentido, o Governo irá promover a competitividade e modernidade do sector numa visão integrada que conjugue políticas actuais com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional. Prioridades como a aposta em marcas nacionais, a procura de nichos de mercado e exportação para mercados seleccionados; a diversificação e integração com outras actividades como o turismo; a aposta em segmentos de produção inovadores e diferenciados, representam alguns domínios de actuação.