0116 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

aprovado na generalidade, para correspondente notificação à Comissão Europeia, a proposta de decreto-lei que estabelece a cessação dos contratos de aquisição de energia e o respectivo mecanismo de compensação.

Liberalização do Mercado de Combustíveis

No âmbito da política de preços da energia foram liberalizados os preços dos combustíveis, à semelhança de outros Estados membros da UE (Portaria 1423-F/2003, 31 de Dezembro).

MAPE - Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumo

Esta medida tem por objectivo propiciar incentivos dirigidos à produção de energia eléctrica e térmica por recurso a energias novas e renováveis, à utilização racional de energia e à conversão dos consumos para gás natural (Portaria 394/2004, 19 de Abril).

Reservas Estratégicas Nacionais

Foi criada a Entidade Gestora das Reservas Estratégicas Nacionais, que gere integradamente as reservas estratégicas de produtos nacionais, obviando a obrigação dos operadores em manterem as suas próprias reservas.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Em conformidade com as orientações políticas do XVI Governo Constitucional, a linha de actuação do Governo para o sector da Energia desenvolver-se-á, em essência, em torno dos eixos estratégicos previamente definidos. Neste sentido, são reafirmadas as orientações de Política energética vertidas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 63/2003, tendo-se em atenção o trabalho desenvolvido no sector da energia no ano de 2004 e as condições nacionais e internacionais com impacto no sector. Com esta base, o Governo definiu um conjunto de medidas e linhas de acção que serão desenvolvidas durante o ano de 2005 em torno dos seguintes eixos estratégicos:

Consolidação do processo de reestruturação e liberalização

O Governo aprovará um conjunto de leis de Bases estruturantes e decretos regulamentares para o sector energético que consolidarão e darão corpo a um conjunto de opções de política energética, constituindo um todo coerente para o sector - electricidade, gás natural e combustíveis.

Continuação da reorganização do sector energético:

- Aquisição da GDP (sub-holding da Galp Energia para os negócios do gás), em partes iguais, pela EDP, REN e ENI, venda da participação que a ENI detém na GALP (33,34%) à Parpública, que as adquire transitória e instrumentalmente para a identificação de um novo accionista de referência para a GALP, e aquisição, pela GALP, da posição da Iberdrola (4%), através da compra de acções próprias, comprometendo-se o accionista Estado a votar favoravelmente uma proposta de aquisição das participações da GDP na Tagusgás e na Beiragás, pela Iberdrola;
- Após a venda da GDP, e depois de aprovado o novo quadro regulatório das actividades gasistas, a rede de transporte de gás em alta pressão e outros activos regulados a identificar serão transferidos para a REN. Nessa altura a REN deixará de ser accionista da GDP, que será detida a 51% pela EDP e a 49% pela ENI.

Liberalização:

- Do sector do gás natural ao sector electroprodutor através do enquadramento legislativo da comercialização e da definição de regras de acesso ao sistema de alta pressão;
- Dos restantes segmentos através da definição do enquadramento legislativo e das regras de acesso às redes de distribuição.