0119 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- continuidade do desenvolvimento do quadro legislativo relativo à Lei do Comércio Electrónico, que transpõe a Directiva comunitária do Comércio Electrónico, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13.º da Directiva relativo à Privacidade e às comunicações electrónicas, no que se refere ao tratamento e protecção de dados pessoais;
- promoção do investimento adequado na informação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades de acesso a estes meios;
- promoção da utilização de novas tecnologias que sejam identificadas com o cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para os operadores privados, através de contrapartidas a conceder aos promotores destas iniciativas e apoio e promoção de empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica viradas para as telecomunicações, na óptica da sociedade da informação.

Serviços Postais

As medidas a desenvolver para o ano de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:

- continuação da preparação para enfrentar a liberalização dos serviços postais, visando a abertura à concorrência dos segmentos de mercado ainda reservados, de acordo com a revisão da Directiva Postal, transposta para a legislação nacional, através do Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho;
- garantia da satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, através da prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores, nomeadamente através definição de indicadores de qualidade dos serviços e de auditorias aos mesmos.

Neste sentido, a actuação do Governo visa concretizar as seguintes medidas:

- execução do quadro legislativo necessário ao cumprimento do quadro regulamentar comunitário, definidor do calendário para a liberalização do sector postal até 2009;
- desenvolvimento e implementação de um programa visando o aprofundamento do modelo empresarial da empresa estatal de serviço postal, assente na melhoria da eficiência e, em particular, do esforço para redução dos seus custos operacionais, melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestada;
- continuidade da realização das auditorias à qualidade do serviço prestado e respectivo tarifário, nomeadamente na componente dos serviços ainda não liberalizada;
acompanhamento dos convénios sobre qualidade e preços, já celebrados entre o ICP-ANACOM e o operador público, visando a melhoria da prestação dos serviços e assegurando a defesa dos interesses públicos.

3.ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

SAÚDE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Iniciou-se a partir de 2002, no XV Governo, uma profunda reforma estrutural do sector da Saúde, de forma a criar um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde em Portugal focalizado no primado do cidadão, independentemente da sua condição social ou do local onde vive.
O compromisso assumido pelo XVI Governo prossegue o objectivo nuclear de colocar o Cidadão no centro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a preocupação de dar um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade e de forma tendencialmente gratuita, através de um aumento da qualidade e da melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde.
O sector da saúde tem sido, assim, uma prioridade fundamental de forma a garantir um Sistema