0129 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a eficácia da protecção social no desemprego perante o significativo aumento do número de desempregados (PEPS);
- enquadramento e regulamento do Centro de Noite, respondendo a situações de isolamento e insegurança das pessoas idosas;
- preparação, acompanhamento e avaliação dos Protocolos de Cooperação. Introdução nas Creches e Lar para Idosos dos Protocolos celebrados entre o MSST e as Uniões representativas das Instituições.

Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:

- criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais visando:

- a avaliação das respostas sociais;
- a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
- a informatização em rede;
- o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva;

- avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
- avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
- conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao tele-trabalho e trabalho domiciliário;
- estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhe o direito de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua inserção laboral;
- acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à acessibilidade;
- revisão do actual quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência, de forma a melhor responder às necessidades reais e direitos das pessoas com deficiência;
- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias;
- definição de um programa nacional para as pessoas idosas, designadamente através das seguintes medidas:

- qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;

- concretização dos guiões para os centros de noite;
- transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais através da revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade socio-económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em zonas mais desfavorecidas;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.

Prevenção e eliminação da exploração do trabalho infantil

Foi criado o PETI - Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004, de 20 de Março, o qual sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil.