0131 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais:

- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação de encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro da segurança social aos respectivos beneficiários/famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos sociais segundo critérios de equidade social;
- avaliação e definição de formas de cooperação público-privado para o desenvolvimento de respostas sociais.

Definição de um programa nacional para as pessoas idosas privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e combate ao isolamento e insegurança, apoiando as famílias que acolhem os idosos no seu seio, e implementando uma política diferenciada para a denominada 4.ª idade em articulação com a política de cuidados de saúde e a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes, designadamente, através das seguintes medidas:

- prossecução da qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, satisfazendo as necessidades das pessoas idosas, através da organização e certificação de normas de qualidade;
- prossecução da conceptualização, implementação e acompanhamento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida: é o caso de pequenas residências, centros de noite e centros de promoção de autonomia e da participação dos idosos na comunidade;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições, a nível da frequência e da diversificação de cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização;
- envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, solidão e pobreza;
- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;
- consolidação e desenvolvimento do Sistema de Intervenção Precoce enquanto política transversal aos sectores da educação, saúde e segurança social;
- implementação e acompanhamento de um novo regime de prestações sociais de acordo com o princípio da diferenciação positiva, baseado na análise e avaliação das situações individuais e familiares, introduzindo a figura de "gestor familiar";
- reavaliação da política das respostas sociais com particular incidência na saúde mental, visando o reforço das respostas do sistema de cuidados continuados à população com deficiência.

São ainda de referir as seguintes medidas:

- concepção da Lei-quadro da Acção Social;
- modernização do sistema de registo das IPSS;
- modernização e simplificação do regime de instalação e funcionamento e de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social.

A prevenção e o combate à exploração do trabalho infantil é outra área a privilegiar, o que pressupõe a intensificação do conhecimento desta problemática, campanhas de informação e sensibilização e uma grande articulação entre entidades envolvidas. Neste sentido, constituem prioridades:

- legislação sobre protecção de menores que exercem actividades económicas não remuneradas, bem como dos menores que exercem actividades de natureza artística, cultural, desportiva, publicitária e de moda;
- medidas com carácter preventivo, no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministério da Educação, nomeadamente reforçando as modalidades de acção social escolar, em particular nos casos concretos de menores em risco de abandono escolar por razões socioeconómicas;
- aprofundamento do conhecimento, com a colaboração da OIT, da dimensão, caracterização