0137 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Realizaram-se os Seminários As Mulheres na Ciência ao Serviço da Paz e do Desenvolvimento, em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO e o Seminário Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de promover a reflexão e o debate sobre questões de interesse comum.
No âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONG (Contrato Programa CIDM - POEFDS) no ano de 2003 foram aprovados 27 projectos abrangendo 2003, 2004, 2005.
No âmbito do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (II PNCVD) realizaram-se acções de informação, sensibilização e prevenção, nomeadamente:

- uma Mesa Redonda subordinada ao tema "Violência Doméstica e os Meios de Comunicação", dirigida a jornalistas;
- um Seminário subordinado ao tema "Mutilação Genital Feminina. Direitos Humanos e Saúde";
- campanha televisiva, visando dar visibilidade à problemática da violência doméstica e à importância da denúncia;
- colaboração com a "The Body Shop", na campanha "Vamos ajudar a acabar com a violência doméstica", no âmbito da qual foi elaborado um folheto intitulado "Manual de Sobrevivência", divulgado nas lojas da marca, devendo ainda ser distribuído nos Centros de Saúde, Hospitais, Farmácias e locais de atendimento à vítima.

Foram elaborados os planos e módulos de formação para os vários profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica. Levaram-se a cabo as seguintes acções:

- organização de acções de sensibilização/ formação dos técnicos das autarquias, pessoal docente e não docente, profissionais de saúde e magistrados;
- preparação de um conjunto de acções de formação para a PSP e GNR, já calendarizadas para terem início em Outubro de 2004.

Na área da legislação e sua aplicação foram desenvolvidas as seguintes acções:

- criação de um auto de notícia padrão, com indicadores de risco, que permita ao Ministério Público detectar rapidamente a medida que melhor se adapte a cada situação;
- criação do documento "Estatuto Processual da Vítima", que tem por objectivo explicar às vítimas os seus direitos e deveres, numa situação de crime de maus-tratos;
- proposta de alteração do Código Penal com a tipificação do crime de violência doméstica.

No que respeita à Protecção das vítimas:

- proposta de Regulamentação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e a revisão do Decreto-lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de atendimento, sendo simultaneamente estruturados os regulamentos internos de funcionamento destas respostas sociais para que sejam acauteladas a qualidade dos serviços prestados e as condições de abertura, funcionamento e fiscalização das mesmas;
- ficha de atendimento normalizada a utilizar por todas as entidades que fazem atendimento, evitando que as vítimas sejam obrigadas a repetir constantemente a sua situação, sempre que recorrem a um serviço;
- participação, no âmbito do Protocolo celebrado com a RTP, a CIDM e a CITE, em diversos programas televisivos nos quais foram abordadas temáticas do âmbito das suas competências.

Na área do trabalho, emprego e formação profissional:

- aumento significativo do número de pareceres emitidos pela CITE. Em 2002 foram emitidos 49 pareceres e, em 2003, 64. Até 30 de Junho de 2004 foram emitidos 34 pareceres;
- analise das declarações enviadas pelos empregadores à CITE comunicando o motivo da não renovação de contratos de trabalho a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;