0142 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- na abertura do Centro de Acolhimento Temporário em parceria com os Irmãos se de S. João de Deus;

- Sensibilização da opinião Opinião pública Pública para a Tolerância e Acolhimento, através da criação de um prémio de Jornalismo pela Tolerância (edição em 2002 e 2003) e do apoio a publicações sobre a temática da imigração; acções de formação;
- Observatório para a Imigração, cuja finalidade é a realização de estudos para um melhor conhecimento da realidade, a fim de, definir, executar e avaliar políticas eficazes de integração dos imigrantes; foram realizados 13 estudos e criado o site do observatório.
Procedeu-se ainda à integração e avaliação do Programa Escolhas e ao lançamento do programa Escolhas - 2.ª geração Geração vocacionado para integrar as segundas e terceiras gerações de imigrantes.
A par destas medidas foram ainda desencadeados dois processos de registo prévio de cidadãos ilegais, um dos cidadãos Brasileiros, ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 11 de Julho de 2003, e, outro, que resultou decorreu do Decreto regulamentar Regulamentar à Lei da imigraçãoImigração.
Importa ainda referir que nos últimos dois anos o Governo desencadeou algumas iniciativas legislativas , nomeadamente: o Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março, que criou um registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, permitindo-lhes o acesso aos cuidados de saúde, educação pré-escolar e escolar, com os mesmos direitos que os menores em situação regular em território nacional; e a transposição da Directiva 2000/43 do Conselho da União Europeia de 29 de Junho de 2000, que consagra o princípio da igualdade no tratamento de pessoas, independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ou etnia.
Por último, importa referir que foi realizado o primeiro Congresso sobre Imigração em Portugal, bem como um Seminário sob o tema "Participação Cívica dos Imigrantes" em resposta a uma proposta da Comissão Europeia.
As actividades desenvolvidas deram, assim, pleno cumprimento ao Programa do Governo e aos Planos de Actividades para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos definidos no Programa do XV Governo Constitucional.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração; foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade multicultural, historicamente aberta ao mundo.
O XVI Governo Constitucional, prosseguindo a política do anterior Governo, incluirá nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e generosidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
Assim, a gestão dos fluxos migratórios em função das oportunidades de emprego, a promoção da imigração legal e o combate aos mecanismos de imigração ilegal são alguns dos princípios orientadores da política de imigração, na primeira vertente. Neste domínio, os compromissos e a coordenação de políticas no quadro europeu, bem como os acordos integrados com os países de origem e de transito trânsito de imigrantes para Portugal, afiguram-se essenciais.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2005, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:

- assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
- combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
- promover iniciativas tendo em vista o desenvolvimento, nas crianças e nos jovens filhos de imigrantes, de um sentido de pertença à sociedade portuguesa, através de programas inclusivos;