0140 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

nos serviços de saúde, para atendimento de vítimas, agressores e respectivas famílias.

Dar-se-á seguimento ao projecto de trabalho já iniciado sobre a maternidade na adolescência em Portugal, que resulta de um projecto conjunto dos responsáveis por vários planos de acção sectorial do Governo.
Dar-se-á continuidade à parceria estabelecida com a RTP no âmbito do protocolo entre o canal A:2, a CIDM e a CITE, sobre a divulgação de matérias da área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Trabalho, emprego e formação profissional

- Cumprimento, por parte da CITE ao estipulado no Código de Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;
- divulgação das disposições do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação sobre igualdade entre mulheres e homens e sobre a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e avaliação do seu impacto;
- continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A CITE promoverá o primeiro encontro de âmbito nacional aprofundado sobre este tema, no qual serão divulgadas boas práticas nacionais e internacionais;
- sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, designadamente, reavaliando as definições das profissões e das categorias profissionais e respectivas remunerações e prevendo cláusulas que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- apoio a iniciativas com vista à promoção do empreendedorismo feminino no âmbito do POEFDS e ao desenvolvimento de planos para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas que contemplem soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- lançamento do prémio "Igualdade é Qualidade", edição 2005;
- desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- divulgação de um manual de formação de formadores e outro material audiovisual pedagógico sobre igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- promoção do aumento da oferta de serviços de apoio à família, bem como sensibilização para a harmonização dos horários das escolas, serviços e transportes com vista à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- adopção de medidas a nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.

Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência

No ano de 2005, o Estado irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:

- elaboração e aprovação de normas necessárias ao desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;