0230 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- Disponibilizar lotes infra-estruturados, para construção de habitação própria, em regime de auto-construção, e para promoção empresarial e cooperativa, em regime de habitação a custos controlados.
- Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.
- Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado.
- Concluir, em parceria com as câmaras municipais, os acordos de colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação, destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas e casas abarracadas.
- Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança de pessoas e bens, ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.
- Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social.
- Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social.
- Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um acordo de colaboração para construção de 366 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas, cujas candidaturas já estão na posse daquele Instituto.
- Dar execução a um novo quadro legal de cedência de solos destinados a construção de habitação própria e habitação a custos controlados, criando mecanismos de controlo nas segundas transmissões e de um regime de fixação administrativa de preços máximos nas transmissões que venham a ocorrer durante determinado prazo.

Protecção Civil

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

- Garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro e ambulâncias de transporte múltiplo para as corporações de bombeiros, assim como de lanchas para "Salvamento na Orla Costeira".
- Assegurar o apoio financeiro à construção e reabilitação de diversos quartéis de bombeiros.
- Incrementar acções de formação e sensibilização da população na área da Protecção Civil.
- Desenvolver do projecto "Criança em Segurança".
- Apoiar estudos de carácter científico.
- Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Sistemas de Gestão Pública e Institucional

Cooperação Externa

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

- Insistir numa política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências que forem colocadas à Região.
- Garantir a promoção externa da economia regional, empresas e produtos da Região e correspondente estimulação do investimento estrangeiro.
- Acompanhar de perto, e de forma activa, os principais desafios que se colocam à UE e aos seus membros no futuro próximo: seguir o processo de discussão das novas perspectivas financeiras 2007/2013; o modo como definirão a Futura Política Regional da UE; prosseguir na defesa da consolidação do estatuto ultraperiférico, promovendo a sua transversalidade em