0231 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

relação às diversas políticas comunitárias.
- Assegurar a defesa assídua das matérias com implicações para os interesses regionais em sectores tradicionais, como as Pescas, a Agricultura, a Política de Coesão Económica e Social, mas também, privilegiar outras áreas como os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais. A construção da PESD é uma mais-valia para a PESC e Portugal, e em especial a Base das Lajes, é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação nacional / regional na formulação das políticas neste domínio.
- Promover a prossecução do relacionamento com as outras regiões ultraperiféricas com vista à defesa e concretização dos objectivos destas regiões junto da União Europeia.
- Consolidar as relações políticas de cooperação com a República de Cabo-Verde e fortalecimento de relações com São Tomé e Príncipe e Timor.
- Prosseguir a cooperação Luso-Americana e o acompanhamento da evolução do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.

Comunidades

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

- Continuidade da política de integração das primeiras gerações (no país de acolhimento e no seu regresso) e de preservação da identidade cultural às gerações de descendentes, nomeadamente, a criação do "Portal das Comunidades", promover um concurso para jovens, o "Programa Saudade dos Açores" e encontros temáticos.

Administração Regional e Local

Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:

- Continuar da melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública.
- Consolidar os sistemas de informação da SRAP e das suas infra-estruturas tecnológicas, nas suas diversas vertentes.
- Melhorar a formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local.
- Melhorar a cooperação técnica e financeira com a administração local.
- Consolidar o projecto-piloto e investimento na manutenção da estrutura central (CPI - Centro de Processamento de Informação e SAT - Serviço de Atendimento Telefónico).
- Promover a integração dos imigrantes na sociedade açoriana.

II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Medidas de Política a Implementar em 2005

FINANÇAS

As prioridades essenciais do Governo Regional da Madeira nesta área são as seguintes:

- Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de:

- reforçar a estabilidade do relacionamento financeiro com o Governo da República;
- redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos;
- aprofundar as competências em matéria fiscal, que permita a atribuição de incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente na localização de empresas em zonas empresariais delimitadas;

- estimular parcerias público-privadas e a prestação de serviços em regime de outsourcing;
- estimular a criação de apoios categorizados à actividade produtiva, nomeadamente de capital de risco e de capital semente;
- assegurar maior selectividade e preocupação de reprodutividade dos investimentos públicos.