0042 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, pretendendo-se, com essa modificação, alcançar maior nível de eficácia operacional e optimizar a utilização de recursos por via da unidade de comando.
O dispositivo de prevenção e combate a incêndios florestais tem agora uma melhor coordenação entre todas as entidades envolvidas e viu reforçados os meios aéreos contratados e outros meios de combate. Com efeito, em 2004 foram atribuídos subsídios para a reparação de 63 viaturas e equipamentos de diversos corpos de bombeiros e aquisição de 78 viaturas e equipamentos diversos de combate a incêndios e socorro.
Foi também criado o Centro de Formação Especializado em Incêndios Florestais, na Lousã, dependente da Escola Nacional de Bombeiros, tendo sido ministrada formação de comando e estado-maior em França a 2 comandantes de bombeiros e realizados cursos de organização de postos de comando e teatro de operações de bombeiros para 80 comandantes operacionais. Foi também ministrada formação a cerca de 300 comandantes de Grupos de Primeira Intervenção e a 30 coordenadores de meios aéreos.
Iniciaram-se os estudos para um projecto de alteração da Lei Orgânica do SNBPC. Está igualmente em estudo a alteração do Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios, aprovado pela Portaria 449/2001, de 5 de Maio e a revisão do sistema de formação e qualificação dos quadros de comando de bombeiros, ligada à criação de uma carreira de oficial de bombeiros.
No âmbito de uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais encetaram-se estudos com vista a:

- definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais;
- aumentar a qualificação profissional dos agentes;
- reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Polícias Municipais.

Finalmente, foi elaborado um projecto de diploma relativo ao uso e porte de arma, que se espera ser brevemente aprovado.

Em matéria de Imigração

Foi aprovada uma nova Lei de Imigração e a respectiva Regulamentação com as quais o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em condições condignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como única forma de acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que pretendam viver em Portugal. Em suma, estipulou-se um maior rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes e um combate sistemático às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, foi desenvolvido um esforço assinalável na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através de um aumento significativo do quadro de pessoal e melhoria das condições de trabalho, do reforço dos meios materiais e da melhoria de algumas instalações e da criação de outras, onde se destaca a criação do Posto Misto de Vila Real de Santo António, para fiscalização daquela fronteira terrestre, a remodelação do Posto Misto de Vilar Formoso, bem como novas instalações em Évora, Setúbal e Santarém.
Foram agilizados e desburocratizados os procedimentos administrativos, para o que, para além da reorganização interna, em muito contribuiu a participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas Lojas do Cidadãos e nos Centros Nacionais de Atendimento ao Imigrante.
Foi aumentado o combate à imigração ilegal com a intensificação da fiscalização e com o reforço do controle fronteiriço.
A nível internacional, refere-se a colocação de oficiais de ligação em países de forte pressão migratória, tais como Angola, Ucrânia/Rússia, Roménia/Moldávia e Brasil, bem como se destaca a estreita cooperação policial efectuada com Espanha e o protocolo celebrado com a Roménia que prevê a readmissão mútua de cidadãos ilegais.
Foi celebrado um acordo bilateral de contratação recíproca de trabalhadores com o Brasil que permitiu a legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como foi regulamentado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

Em matéria de Segurança Rodoviária

Foi aprovado em Fevereiro de 2003 um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. O Governo