0046 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:

- promoção da educação rodoviária da criança e do jovem;
- acompanhamento e promoção de novas campanhas temáticas de sensibilização;
- reforço na articulação com o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações no que concerne a uma célere identificação e eliminação das Zonas de Acumulação de Acidentes;
- aprovação e implementação das alterações ao Código da Estrada;
- aprovação e implementação do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças;
- alteração do Regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos;
- acompanhamento do plano de reapetrechamento das entidades fiscalizadoras, de forma a aumentar a eficácia da fiscalização.
- continuação da renovação e actualização de sistemas informáticos que permita conferir uma maior celeridade às contra-ordenações, de forma a encurtar o espaço temporal entre a fiscalização ( decisão ( punição.

Em matéria de Segurança Privada

- Desenvolvimento e conclusão da regulamentação que rege a actividade de segurança privada;
- redefinição do regime de formação profissional do pessoal de vigilância aos restantes intervenientes desta actividade com o objectivo de ajustar os conhecimentos à nova legislação de segurança privada e legislação laboral bem como potenciar um salto qualitativo no desempenho destes profissionais;
- análise da necessidade de implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna;
- reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.

Em matéria eleitoral

- Implementação de medidas e acções em resultado das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído com o objectivo de analisar e propor medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE);
- estudo e implementação de medidas legislativas e acções de formação específicas aos diversos intervenientes do processo eleitoral com o objectivo de aumentar a sua preparação técnica;
- uniformização das leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado;
- aprovação de legislação que uniformize o modo de repartição das despesas eleitorais e referendárias;
- preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005;
- continuação da cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.

JUSTIÇA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

No início da legislatura o Governo elegeu, como objectivos centrais para a área da Justiça, a modernização da justiça, o reforço da informatização, a reforma dos sectores mais obsoletos, a instituição de normas de produtividade, de eficiência e de simplificação processual, o reforço das garantias dos cidadãos e a responsabilização do Estado pela administração da justiça, assim como a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social.
Embora os problemas da Justiça assumam uma natureza estrutural, pelo que os efeitos das medidas adoptadas raramente se fazem sentir num horizonte temporal tão curto, são já evidentes os resultados alcançados.