0049 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

um quadro de opções estruturado em quatro linhas fundamentais.
Previsivelmente, tal reforma tocará as matérias de organização político-administrativa do sistema judicial, o modelo e os conteúdos da formação dos magistrados, a revisão do mapa judicial e a alteração do ordenamento penal e processual penal.

Medidas político-legislativas

No quadro das matérias legislativas que, tradicionalmente, são tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça, o Governo tomará como prioritárias:

- a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;
- a conclusão da reforma do regime de responsabilidade civil do Estado e outras entidades públicas por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes;
- a revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial;
- o lançamento das bases do estabelecimento de um novo modelo do processo civil português;
- o levantamento e análise das transgressões e contravenções ainda vigentes no ordenamento jurídico português com vista à sua eventual transformação em ilícitos contra-ordenacionais.

Modernização administrativa

Um dos objectivos programáticos do Governo é a promoção da celeridade dos processos jurisdicionais e dos procedimentos administrativos da justiça. Nesse contexto, privilegiar-se-á a continuação do esforço de modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação. Serão assim assumidas como opções fundamentais a melhoria do nível e da qualidade da informatização de todos serviços e a possibilidade da sua interligação bem como a melhoria do sistema de arquivo e de processamento estatístico. Promover-se-ão, designadamente:

- a conclusão da integração de todos os dados estatísticos da justiça num sistema informático moderno, célere e acessível ao público, que comporte um repositório de dados e respectivas ferramentas de análise multidimensional;
- a reformulação dos meios de produção de estatísticas do Ministério da Justiça, diversificando os indicadores de avaliação pré-definidos;
- a definição do regime de conservação e eliminação dos documentos em arquivo;
- a criação de um sistema de gestão documental e organização do arquivo histórico;
- a conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional;
- o desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico por esta desenvolvido e que visa a modernização integrada da Administração Pública;
- o lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária);
- o investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça;
- a formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.

Incremento da celeridade processual

O reconhecimento da importância do combate à morosidade dos tribunais implica a selecção de opções, de natureza e escala bastante diferenciada, que se mostrem aptas a introduzir condições de aceleração no funcionamento da administração judiciária e no processo de decisão jurisdicional. Com esse fito, estabelecem-se como opções preferenciais: