0047 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento

- A criação de um sistema judicial moderno e capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, com especial relevância para a criação de mecanismos alternativos, constituiu uma prioridade. Nesse sentido foram tomadas as seguintes medidas:

- crescimento, pelo segundo ano consecutivo, da taxa dos processos findos;
- alargamento do âmbito territorial dos Julgados de Paz, permitindo uma aproximação da Justiça aos cidadãos e promovendo a solução extrajudicial dos litígios, com ganhos de tempo e de eficiência para os tribunais;
- aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das condições de trabalho de todos os operadores de justiça;
- diminuição do atraso nos serviços mais problemáticos, entre os quais se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano;
- diminuição dos atrasos nos serviços médico-legais e, consequentemente, a diminuição das pendências nos tribunais.

Combate à Criminalidade

- No domínio da investigação criminal foram tomadas diversas medidas para reforçar os meios necessários à investigação das novas formas de criminalidade, onde se destacam:

- reforço dos poderes da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económica, financeira e tributária com a criação de uma Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;
- aposta na luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional, designadamente com a adaptação do direito interno à unidade europeia de cooperação judiciária (Eurojust) e a adopção do recurso à extradição entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas;
- criação de uma unidade de combate anti-terrorista (UCAT);
- reforço, em sede de investigação criminal, dos meios humanos, com tradução na abertura de concurso para inspectores estagiários, e dos meios materiais, com o lançamento da empreitada da nova sede da Polícia Judiciária.

Melhoria do Acesso à Justiça

Foram adoptadas medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos à justiça e a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos, onde se destacam as seguintes:

- celebração de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de Acesso ao Direito, que visa garantir o acesso à justiça a todos os que dele carecem, na medida das suas necessidades;
- simplificação operada no regime jurídico da Adopção;
- abertura ao cidadão de um espaço de acolhimento e encaminhamento personalizado (Espaço Justiça e Linha Justiça);
- maior privacidade dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;
- criação da base de dados de execuções, que possibilita o conhecimento de informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo, permitindo ao utilizador, desde logo, avaliar da viabilidade em intentar uma acção.

Agilização de Processos na área económica

A modernização das áreas de administração da justiça vocacionadas para as empresas, assim como a agilização da justiça na área económica, representaram um objectivo desta legislatura. Neste sentido estão em curso as seguintes reformas:

- reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução;
- reforma do notariado que permite prestar um serviço mais célere e de maior qualidade;