0048 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- adopção do novo Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas que simplifica o processo de falências e garante a satisfação dos créditos em tempo útil;
- instalação de uma nova rede de tribunais administrativos e tributários de 1.ª instância e de um novo sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais que permitiu uma maior celeridade à justiça administrativa e fiscal.

Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserção Social

No âmbito da melhoria do sistema prisional assim como na formulação da política de reinserção social dos delinquentes, foram tomadas, nomeadamente, as seguintes medidas:

- alargamento geográfico sucessivo do sistema de vigilância electrónica que contribui para a redução da sobrelotação nas prisões;
- desenho de um plano de reforma da política prisional e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário, na sequência dos trabalhos da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP);
- construção da prisão de alta segurança;
- investimento ao nível dos recursos humanos, com o descongelamento de vagas para guardas prisionais, e dos recursos materiais, com o lançamento de um plano de erradicação do balde higiénico, com melhorias nos estabelecimentos prisionais, entre outros, de Paços de Ferreira, de Pinheiro da Cruz e Feminino do Norte;
- criação de estabelecimentos prisionais e a requalificação dos já existentes visam não só combater a sobrelotação nas prisões mas também uma maior dignificação das condições de reclusão;
- incremento das condições de execução do Trabalho a Favor da Comunidade, com a realização de sessões públicas de divulgação e a celebração de protocolos com diversas entidades dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Santa Maria da Feira, Figueira da Foz, Portimão e Lagoa;
- construção dos centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil;
- melhoria das condições de internamento de jovens delinquentes com a remodelação do Centro Educativo de Santo António (Porto), construção do Centro Educativo da Madeira e início da construção do novo Centro Educativo de Santa Clara (Vila do Conde);
- reforço da formação em direitos humanos na actividade dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão de Direitos Humanos);
- conclusão da rede informática dos serviços de reinserção social.

Cooperação Judicial com Países Lusófonos

No plano da cooperação internacional foi dado especial ênfase à cooperação com países de língua e expressão cultural portuguesas e com Timor-Leste. Neste sentido foram adoptadas as seguintes medidas:

- celebração de protocolos de cooperação na área da justiça com Timor-Leste e com os PALOP, quer na área de formação de quadros, quer, ainda, na área da reforma legislativa;
- apetrechamento de bibliotecas jurídicas especializadas dos PALOP, bem como de Timor-Leste;
- criação de um Centro de Documentação e Formação Judiciária com Timor-Leste.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

O Governo anunciou em 2004 a intenção de promover uma reforma global do sector da justiça, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma constituirá uma opção prioritária do Governo no ano de 2005.
Os dois pilares estratégicos do XVI Governo Constitucional, na área da justiça, já enunciados no respectivo programa, são, no plano político, o reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e, no plano administrativo e organizatório, o combate à morosidade da justiça.
A realização destes dois desígnios estratégicos passa pela formulação e planeamento de