0044 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Foi criada a Comissão de Segurança para o Euro 2004 com funções de coordenação permanente das autoridades policiais, de emergência e socorro, entre outras entidades.
Criou-se e implementou-se o Centro Coordenador de Informações Policiais (CCIP) que funcionou como ponto nacional de contacto policial e a nível distrital funcionaram as Comissões de Segurança Distritais, com carácter de coordenação local de todas as Forças e Serviços de Segurança. Localmente, foram criados Centros Locais de Informações Policiais (CLIP's) nas cidades que acolheram os jogos.
Preparou-se e aprovou-se o Plano Global de Segurança, componente essencial de toda a estrutura de segurança para a realização deste evento.
A nível legislativo, aprovou-se o regime jurídico dos assistentes de recinto desportivo, aprovação essa que foi acompanhada do novo diploma que regula a actividade de segurança privada que veio consagrar pela primeira vez a possibilidade de, em determinadas situações, os vigilantes poderem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança.
Ainda neste âmbito, colaborou-se na nova legislação que previne as manifestações de violência no desporto.
Paralelamente, aprovou-se o regime transitório com vista à agilização da acção da justiça, medidas especiais de afastamento de estrangeiros o que conferiu maior eficácia e capacidade de intervenção das Forças de Segurança.
Celebrou-se um protocolo com o Ministério da Justiça de modo a possibilitar a utilização de espaços de detenção pertencentes à Direcção Geral dos Serviços Prisionais para ocorrer ao potencial aumento de cidadãos detidos ou com ordem de expulsão do País.
Noutra vertente, foi elaborado e executado um plano de aquisição de meios e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança tendo em conta as necessidades do Euro 2004 e o conveniente aproveitamento posterior à realização do Campeonato no valor global de 16,5 milhões de euros e que incluía material destinado à protecção pessoal dos efectivos, equipamento destinado ao controlo de multidões, meios de transporte, detecção e neutralização de engenhos explosivos, bem como equipamento específico para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Reorganização e adequação do sistema de segurança interna

- Concretização da parceria público-privada, com início de funcionamento do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e sua aceitação provisória;
- criação e instalação de uma entidade gestora do SIRESP com funções alargadas à gestão centralizada dos sistemas informáticos do MAI;
- conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança;
- conclusão dos trabalhos de reorganização do dispositivo territorial da GNR e da PSP e da progressiva concretização da 1.ª fase de implementação;
- desenvolvimento do conceito de polícia de proximidade ou polícia comunitária com a implementação de programas que, pressupondo o envolvimento das instituições e entidades locais, se dirigem aos sectores mais vulneráveis da população;
- continuação do processo de reformulação da actividade administrativa-logística, recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis;
- desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das forças de segurança, em particular o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança e o Sistema Integrado de Informação Criminal;
- adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos;
- regulamentação da Lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais, no sentido de desenvolvimento da sua implantação e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR;
- continuação do esforço de modernização dos serviços e a melhoria dos canais de comunicação, apostando na inovação tecnológica, na formação e na definição e interiorização de novos conceitos de qualidade de prestação de serviço, nos planos interno e externo.
- aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.