0045 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios

Procurar, no quadro de uma política de contenção orçamental, a optimização dos meios atribuídos às forças e serviços de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.

Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade

Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres;

Reforço da Cooperação Internacional

- Continuação da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz, quer no âmbito das organizações internacionais, quer no quadro dos Acordos bilaterais;
- consolidação e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.

Bombeiros e Protecção Civil

- Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
- regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
- revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios;
- normalização de meios, equipamentos e unidades tipo dos corpos de bombeiros;
- revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
- desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios;
- elaboração e implementação do plano plurianual de reequipamento dos Corpos de Bombeiros;
- alargamento da implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros;
- revisão do Estatuto Social do Bombeiro;
- apetrechamento dos bombeiros com os meios adequados ao combate aos incêndios florestais;
- articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais;
- redefinição do enquadramento do sistema de prevenção de fogos florestais.

Em matéria de Imigração

- Continuação, no quadro da prevenção da imigração ilegal, da colocação de oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, nomeadamente em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
- continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal através dos postos fronteiriços;
- continuação da agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos seus sistemas informáticos;
- emissão dos novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos e com acrescidas condições de segurança;
- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da continuação da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração respectivos;
- melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços;
- regulamentação do suplemento remuneratório.

Em matéria de Segurança Rodoviária