0052 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- reforma do regime dos recursos em direito processual civil e processual penal;
- reforma do direito penal e processual penal;
- reforma do sistema prisional;
- Lei de Protecção de Testemunhas.

Auditoria e inspecção interna aos serviços da justiça

O actual Governo apresentou, como um dos principais desígnios da legislatura, o reforço da confiança em todos os patamares do sistema judicial. As acções de auditoria e inspecção permitem efectuar um controlo de qualidade da actividade do sistema judicial facilitando a identificação das principais disfunções e a reprodução dos exemplos de sucesso. Neste sentido é intenção do actual Governo promover as seguintes acções:

- realização de inspecções a tribunais na vertente financeira de realização de despesas públicas e do sistema de custas judiciais;
- realização, em parceria com a Direcção-Geral do Orçamento, de inspecções ao Instituto de Reinserção Social e à Direcção Geral dos Serviços Prisionais;
- promoção de auditorias às prisões;
- realização de auditorias às conservatórias;
- centralização e reencaminhamento das queixas dos actores e utentes da justiça, mediante a recolha e tratamento das mesmas em formulário virtual;
- identificação e o estudo de modelos comparados de auditoria de qualidade e de sistema.

Organização e acessibilidade do Ministério da Justiça

A racionalização dos meios disponíveis, a necessidade de evitar a duplicação de competências bem como a execução das directivas da Reforma da Administração Pública em curso, impõem a adopção das seguintes medidas:

- promoção de alterações organizatórias, designadamente a extinção do Gabinete de Modernização Administrativa e atribuição das suas competências ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
- promoção de ajustamentos de organização e competências nas diferentes Direcções-Gerais;
- edição de um novo Portal e de uma revista do Ministério da Justiça que aproximem os serviços do Ministério da Justiça dos cidadãos e dos principais utentes dos respectivos serviços.

Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos

A construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção os fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo. Assim adoptar-se-ão as seguintes medidas:

No âmbito da requalificação e do aumento do parque judicial existente

- Desenvolvimento de projectos de remodelação ou ampliação de instalações, nomeadamente para os tribunais de Chaves, Castelo Branco, Tavira, Paços de Ferreira, Marinha Grande, Paredes, Portalegre e Tomar;
- desenvolvimento de empreitadas de diversas obras de remodelação ou ampliação em tribunais, com destaque para Guarda, Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos Vinhos, Santa Maria da Feira e Cuba;
- reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa;
- desenvolvimento de projectos de novos edifícios para tribunais, destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e Menores) e Sabrosa;
- conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra;
- arranque de novas empreitadas para a construção dos tribunais de Gouveia, Nordeste, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Famalicão;