0056 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Os esforços de aperfeiçoamento da Autonomia Regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002, têm possibilitado progressos notáveis no desenvolvimento sócio-económico das Regiões Autónomas.
Ao longo destes dois anos, promoveu-se efectivamente essa Autonomia, através de decisões políticas e de medidas funcionais, o que contribuiu, inequivocamente, para uma nova dinâmica do projecto autonómico no País.
A estreita colaboração do Governo da República com os respectivos Governos Regionais possibilitou, frequentemente, a resolução de muitos problemas, bem como uma mais rápida e consistente resposta às ambições e necessidades das populações regionais. Por isso, esta maior cooperação entre os Governos da República e Regionais, em nome de um maior respeito pelas autonomias, tem mostrado ser, cada vez mais, o caminho adequado para o melhoramento desta importante mais-valia da democracia portuguesa.
Por outro lado, assistiu-se, novamente, a uma defesa intransigente dos interesses dos Açores e da Madeira, enquanto regiões ultraperiféricas, no quadro da União Europeia.
Das acções registadas entre 2002/2004, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:

- concretização do principio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Ensino Superior, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho;
- abertura da Loja do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos residentes na Madeira;
- inicio do processo que garantirá, às populações insulares, o acesso aos canais generalistas de televisão em igualdade de condições com os cidadãos residentes no continente.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Conforme reforçado no Programa do XVI Governo Constitucional, a defesa da autonomia regional continuará a ser uma prioridade na acção governativa. Por isso, manter-se-ão, naturalmente, em 2005, os esforços para um melhoramento efectivo e permanente desta realidade.
Nesse sentido, o Governo compromete-se, na sua acção, a prosseguir, entre outros, com:

- a defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, com vista a reduzir os desequilíbrios decorrentes da condição de regiões ultraperiféricas;
- o processo de regionalização gradual de diversos serviços do Estado para as Regiões Autónomas, iniciado em 2003;
- a defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.

Ainda no âmbito do aperfeiçoamento da Autonomia Regional, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para fomentar uma real melhoria das condições de vida das populações das Regiões Autónomas.
O rigor e o equilíbrio exigidos em termos de execução orçamental continuam, ainda e sempre, a ser factores determinantes para o crescimento sólido e sustentável do nosso País, insistindo, por isso, o Governo da República na necessidade de igual esforço e empenho por parte dos Governos Regionais, para a prossecução deste objectivo nacional.

Descentralização

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004

Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas incluídas na Visão Estratégica para a Administração Local, destacando-se o reforço do processo de descentralização administrativa, na sequência do lançamento das bases gerais para a criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas e das bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos: