0055 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Mérito e Qualificação

- Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação do desempenho dos funcionários, centrado na cultura do mérito;
- desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços, visando a redefinição de procedimentos e a promoção da qualidade;
- desenvolvimento de mecanismos necessários à concretização da contratação individual de trabalho no âmbito da Administração Pública;
- adaptação do actual estatuto jurídico da função pública à reforma da Administração Pública;
- prossecução e aprofundamento da política de mobilidade na Administração Pública, com recurso à Bolsa de Emprego Público;
- definição de princípios de diferenciação salarial em função do mérito;
- aperfeiçoamento da política de emprego público visando fazer mais e melhor com menores meios, mediante o reforço gradual do índice de tecnicidade existente, uma mais equilibrada redistribuição de recursos e o investimento selectivo na melhoria da qualificação profissional dos funcionários;
- desenvolvimento de uma política de formação profissional, como eixo indispensável do reforço da qualificação dos meios humanos da Administração Pública, suportada na sistemática avaliação do impacte das acções de formação concretas na melhoria do desempenho do funcionário e na qualidade do serviço;
- recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública como quadro de um modelo de formação que:

- assuma um carácter descentralizado, com base num criterioso processo de credenciação das entidades formadoras;
- promova o diagnóstico regular das necessidades de formação;
- multiplique os planos e actividades de formação que se reflictam directamente no estatuto e na carreira dos funcionários;
- garanta a correcta aplicação, distribuição e gestão dos fundos comunitários e nacionais afectos ao financiamento.

Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração

- Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da Administração Pública, com avaliação do respectivo impacto, na óptica de Cidadãos, Famílias e Empresas;
- desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade do serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;
- promoção da Administração Pública Electrónica (e-government), através da multiplicação dos meios tecnológicos disponíveis e da redefinição de procedimentos suportada num adequado tratamento informacional;
- promoção de medidas de simplificação e proximidade na comunicação entre a Administração Pública e os Cidadãos e Empresas, designadamente através da generalização do recurso a meios electrónicos (v.g. telefónicos, informáticos, etc.);
- ampliação da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão, contratualizando a melhoria da qualidade;
- fomento de parcerias internacionais para prestação de assistência técnica no domínio da Administração Pública;
- revisão do Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, da economia procedimental e da agilização da relação da Administração com os Cidadãos;
- promoção da inovação e qualidade na Administração Pública, nomeadamente através da prática de "benchmarking";
- avaliação sistemática do cumprimento das grandes linhas da reforma e modernização da Administração Pública, designadamente através da adequada orientação das acções inspectivas.

Autonomia Regional