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0059 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

 

uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

- Apoio às zonas afectadas pelos incêndios de 2003, através da gestão e acompanhamento das cerca de 580 acções financiadas pelo FSUE, no âmbito das medidas 1, 3 excepto alínea b) e 4 alíneas b) e c) do Regulamento de Aplicação daquele fundo;
- financiamento de outros projectos no âmbito da compensação dos prejuízos provocados pelos incêndios registados durante o Verão de 2003, em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.

Criação de Municípios e Freguesias

- Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;
- Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Desenvolver acções estruturantes no domínio da Administração Local:

- adequação, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, do regime financeiro da administração local autárquica às novas necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa;
- desenvolvimento do Projecto "Análise da evolução dos regimes financeiros das autarquias locais";
- constituição e organização das Áreas Metropolitanas.

Desenvolver o Programa "Equipamento Associativo e Religioso", nas seguintes vertentes:

- Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Associativo - Grandes Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios";
- Projecto "Gestão de Projectos".

Desenvolver o Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":

- continuação do projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";
- Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais;
- continuação do projecto "Recolha e Tratamento de Informação relativa ao Financiamento do Programa de Equipamentos Associativos e Religiosos";
- criação de um sistema de partilha de conhecimento sobre temas autárquicos;
- implementação de um sistema de gestão documental.

Incrementar a utilização das novas modalidades de formação:

- Definição Plano de Acção para a Formação à distância para a Administração Local;
- Dinamização da implementação de projectos de formação - acção.

Dinamizar o desenvolvimento de novas tipologias de projecto:

- definição do "Plano Nacional de Estágios para a Administração Local";