0066 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

controlo interno e externo, e obrigatoriedade de apresentação de medidas correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de auditoria;
- combate ao desperdício de recursos da Administração Pública, com imposição de reduções anuais, em sede de preparação das leis anuais do Orçamento do Estado, das despesas de funcionamento em sentido estrito dos serviços da Administração Pública;
- prioridade no financiamento nacional das despesas de Investimentos do Plano associadas a financiamento comunitário, com particular relevância para os projectos relacionados com o desenvolvimento da sociedade de informação e do governo electrónico, promovendo a selectividade dos projectos de investimento público em função do impacto previsível no crescimento económico;
- congelamento dos vencimentos superiores a mil euros mensais, para todos os funcionários públicos, bem como manutenção da suspensão das revalorizações salariais e reclassificações de carreiras;
- continuação de uma política restritiva de novas admissões nos quadros da Administração Pública;
- aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública, promovendo a mobilidade, optimizando o processo de recrutamento interno e a reafectação de pessoal no âmbito da Administração Central, em conjunto com a entrada em funcionamento da Bolsa de Emprego Público disponibilizando on-line informação sobre a procura e a oferta de emprego;
- concretização do processo de empresarialização de 31 hospitais, coordenado pela respectiva Unidade de Missão, incluindo o desenvolvimento de planos de actividade e sistemas de objectivos, para além da avaliação de desempenho e política de incentivos; aprovação da nova lei de gestão hospitalar permitindo a realização de reformas nos sistemas de financiamento e gestão hospitalar, e definição de um novo quadro legal de parcerias público-privadas no sector;
- reestruturação orgânica do Ministério da Educação (ME), através da integração do Ensino Superior no Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES), com o objectivo de obter poupanças a nível dos recursos públicos;
- aprovação e lançamento das bases de financiamento do ensino superior, estabelecendo um modelo de financiamento baseado em contratos-programa e critérios de qualidade dos cursos leccionados e atribuindo autonomia às instituições para fixação das propinas;
- lançamento de projectos-piloto relativamente à aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas; lançamento de um concurso, no decorrer do presente ano económico, para a plataforma de Governo Electrónico, visando a racionalização dos custos de telecomunicações da Administração Pública;
- apresentação de proposta para potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, visando a redução dos custos com a manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação entre outros encargos, bem como a substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do IVA cobrado sobre actos notariais.

Medidas de Política a Concretizar em 2005

Melhoria da informação sobre a situação financeira das Administrações Públicas

- Aceleração da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, que constitui um instrumento fundamental para garantir a transparência e comparabilidade da informação sobre a execução orçamental prestada pelas entidades pertencentes à Administração Pública, incluindo o reporte de informação adicional de relevo, como a relativa a compromissos futuros;
- inventariação do passivo de curto prazo das Administrações Públicas resultante de atrasos continuados no pagamento de despesa por parte de algumas entidades; eliminação progressiva do recurso a esta prática, de modo a permitir maior transparência no acompanhamento da despesa daquelas entidades;
- início do desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento, numa base mensal, da execução orçamental de todos os subsectores das Administrações Públicas, incluindo os Fundos e Serviços Autónomos e a Administração Regional e Local, e disponibilização desta informação numa óptica de Contabilidade Pública; utilização desta informação para rever periodicamente as estimativas anuais numa óptica de Contabilidade Nacional;
- desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento permanente da variação do número de funcionários da Administração Pública, através da finalização do projecto de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.