0067 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

Controlo do crescimento nominal da despesa pública

- Generalização do princípio do consumidor-pagador nos serviços públicos para os quais é possível identificar um beneficiário, criando incentivos para uma utilização do serviço por parte do consumidor mais racional do ponto de vista económico, e permitindo uma diminuição do esforço de financiamento desses serviços;
- generalização a toda a Administração Pública da política de compras, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas, de forma a assegurar poupanças em resultado de um maior poder negocial;
- continuação de um controlo rigoroso das admissões na Administração Pública, com particular atenção ao cumprimento deste princípio por parte da Administração Regional e Local, acompanhado de instrumentos de flexibilização que permitam a transferência de recursos de áreas onde existam excedentes para áreas carenciadas, nomeadamente através de um aumento de eficácia da Bolsa de Emprego Público;
- análise de formas de articulação entre uma bolsa de desempregados inscritos em centros de emprego e as necessidades de pessoal da Administração Pública, na medida em que se verifique a disponibilidade de trabalhadores com perfil e qualificações adequadas;
- generalização da utilização das tecnologias de informação e no desenvolvimento do "e-government", no sentido de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Administração;
- prossecução da reforma do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de modo a diminuir o elevado ritmo de crescimento da despesa que se tem vindo a verificar nesta área; implementação da nova lei de gestão hospitalar no que se refere ao alargamento do modelo de contratos-programa, já utilizado no caso dos hospitais SA, aos restantes hospitais do SNS, fixando-se um montante anual de despesa por hospital, calculado segundo um determinado volume de produção e sistema de preços; alteração do modelo de financiamento das entidades que prestam cuidados de saúde primários segundo uma capitação determinada de acordo com as características da população por elas servida; prossecução da política do medicamento, iniciada em 2002, nomeadamente com a intensificação da introdução dos medicamentos genéricos;
- moderação do crescimento da despesa no sector da educação, relativamente ao ensino não superior através da continuação do programa de racionalização das infra-estruturas existentes, relativamente ao ensino superior através da implementação de um novo sistema de financiamento preconizando o financiamento baseado em contratos-programa;
- manutenção, em 2005, da orientação no sentido de serem privilegiadas as despesas de investimento relativas a investimentos em curso e as que resultem de responsabilidades já assumidas, assegurando-se, ao mesmo tempo, os recursos necessários para o co-financiamento de projectos no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, tendo em vista um aproveitamento máximo dos fundos comunitários aí previstos.

Implementação de forma efectiva da disciplina orçamental

- Efectivo cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e sua aplicação vinculativa a todos os organismos da administração central, gerindo, por esta forma, mais eficientemente as necessidades de financiamento do Estado e a dívida pública;
- efectivo cumprimento por parte dos serviços e fundos autónomos da disponibilização total dos seus excedentes de tesouraria e efectivo cumprimento da norma de aplicação das receitas próprias em alternativa aos recursos financeiros contemplados no Orçamento do Estado.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E PRIVATIZAÇÕES

Em 2004 prosseguiu a pretendida consolidação do Sector Empresarial do Estado, ainda que condicionada pela gradual redinamização da economia nacional e pelas restrições impostas tendo em vista o cumprimento das metas definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Foi prosseguido o esforço de reorientação do Sector Empresarial do Estado para as actividades em que o Estado deve estar presente e em que o modelo empresarial apresenta benefícios em termos de eficiência e eficácia, através da continuação do processo de privatizações, da liquidação de sociedades cujo objecto se esgotou e da empresarialização de organismos