0072 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- implementar uma nova solução para a aquisição de veículos para os serviços do Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
- rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua imobilização por longos períodos de tempo, com impacto negativo ao nível dos encargos assumidos pelo Estado com o respectivo aparcamento.

ECONOMIA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Foi aprovado o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), destinado a impulsionar, de forma sustentada, a produtividade e a competitividade das empresas, em particular apoiando o investimento produtivo, factor crucial para o desenvolvimento económico de Portugal. Foram já executadas todas as medidas legislativas constantes nesse programa.
Foram concretizadas medidas que actuam em todas as fases do ciclo de vida das empresas começando por reduzir as barreiras à sua entrada e saída do mercado, através da simplificação de processos, da desregulamentação e da desburocratização.
Diversas reformas estruturais realizadas continuam a assumir um papel fundamental para a modernização e eficiência da economia portuguesa. São disso exemplo as reformas:

- da Administração Pública, onde a privatização dos Notários assume relevante significado para um serviço de melhor qualidade e mais adequado às necessidades das empresas e dos cidadãos;
- da Segurança Social;
- da Justiça;
- da Educação;
- do Trabalho, de onde se destaca a aprovação do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, visando a adaptar a legislação laboral às novas realidades socioeconómicas e o fomentar a flexibilidade e a mobilidade do trabalho, contribuindo para a melhoria da competitividade das empresas, bem como a criação da medida FACE, dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de recuperação, reorganização ou modernização.

Criação de um ambiente favorável ao dinamismo empresarial

Para a criação de um ambiente favorável às empresas foram implementadas várias medidas que visam a redução de custos de contexto, revitalização do tecido empresarial e melhoria das condições em que as empresas exercem a sua actividade em Portugal.

Novos procedimentos administrativos

A criação do conceito de Interlocutor Único visou a racionalização e simplificação de estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas, reduzindo-se de forma drástica o número de interlocutores das empresas na Administração e privilegiando as novas tecnologias de informação como meio de comunicação.
Efectuou-se nas delegações da rede IAPMEI/ICEP uma reconfiguração orgânica com implementação de redes de atendimento orientadas para o cliente, em função da sua natureza e tipo de relacionamento, visando uma maior eficácia do sistema.
A plataforma IAPMEI / ICEP compreende quatro redes comuns: Rede de Áreas Cliente Empresa (RACE), Rede de Directores de Clientes (dirigidas aos clientes nacionais), Rede de Delegações Internacionais (dirigida aos clientes externos) e Rede de Clientes Via Tecnologias de Informação e Comunicação/TIC (clientes nacionais e externos).
As Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE) constituíram-se como interlocutores únicos nos processos de licenciamento industrial e comercial.

Criação e modernização dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE)