0075 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

como forma de superar a falta de escala que alguns projectos exigem. Trata-se de um instrumento de apoio ao desenvolvimento de novas redes de cooperação entre empresas, em diversos domínios sectoriais, bem como à consolidação das redes já existentes. Foram já constituídas 8 redes de cooperação (Portaria 516/2004, 20 de Maio).

Promoção da Cooperação Empresarial

Em 2003 e 2004 foi desenvolvido um Programa de Iniciativa Publica visando a promoção e divulgação da cooperação empresarial e de metodologias de suporte à sua identificação e desenvolvimento (SISCOOP). No decurso desta iniciativa foram identificadas 32 oportunidades de cooperação, das quais 16 foram validadas pelo IAPMEI para apoio financeiro a consultoria especializada. Ainda neste âmbito foram desenvolvidas acções de preparação técnica para os intervenientes no Programa e acções de dinamização e de divulgação da cooperação empresarial.

FACE (Medida do Programa de Emprego e Protecção Social)

Medida dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização (DL 168/2003, 29 de Julho). O FACE foi aplicado no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) e posteriormente alargado ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).

Programa GERIR

Programa que visa o aumento da capacidade de gestão, melhoria da organização e competitividade das micro e pequenas empresas, através do desenvolvimento de acções de formação/consultoria adaptadas à sua realidade.
Foram efectuadas acções de formação/consultoria abrangendo um total de 450 empresas. Esta acção é desenvolvida no âmbito do POEFDS (Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social).

Novo Código de Insolvência e da Recuperação das Empresas

Este novo Código, aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, visa uma maior disciplina da actividade empresarial, fomentando as boas práticas de gestão e administração, acelerando os processos de extinção de empresas quando não recuperáveis e eliminando as situações de distorção da concorrência. Também pretende criar condições à efectiva recuperação das empresas com viabilidade económica. Tem uma incidência transversal, contribuindo para uma maior aproximação à maioria dos países da UE e melhor suporte às necessidades de funcionamento de uma economia de mercado moderna e produtiva.

Nova Redacção do art.35 do Código das Sociedades Comerciais

A nova legislação visa clarificar a redacção do preceito legal, bem como introduzir um mecanismo de dissolução automática da sociedade, o que reflecte preocupações de solidez financeira das sociedades comerciais e de protecção dos credores. Tem uma incidência transversal, estimulando o saneamento e recapitalização de empresas viáveis e a transparência dos mercados. (DL 162/2002, 11 de Julho)

Reforma da Tributação do Património

Em relação à reforma da tributação do património, foram criados instrumentos mais eficazes com a consequente extinção da contribuição autárquica, da sisa e do imposto sobre sucessões e doações. Pretende-se, desta forma, alcançar maior justiça fiscal e combater a evasão e fraude fiscais. O impacto destas medidas é esperado, em particular, nos sectores da construção e do imobiliário no sentido de reduzir a fraude e evasão fiscais e contribuir para uma mais sã concorrência nos sectores.