0122 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Ajustamento dos mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em consideração o previsto na Proposta de lei da Formação Profissional e os objectivos de qualificação dos diferentes sectores de actividade;
- Actualização dos procedimentos e circuitos de gestão, considerando a evolução registada nas diferentes modalidades e modelos de formação e as necessidades e exigências dos públicos-alvo;
- Consolidação e desenvolvimento dos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), em articulação com a aplicação do dispositivo de RVCC profissional;

- Reforço da qualidade da formação:
- Reestruturação do Sistema Nacional de Certificação Profissional, enquanto parte integrante do quadro legal da formação profissional;
- Elaboração do diploma que estabeleça uma relação de equivalência (alicerçada em competências) entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;
- Acreditação da capacidade técnica e pedagógica de entidades formadoras para o desenvolvimento de acções de formação, nomeadamente as conducentes à emissão de um título profissional;
- Promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;
- Disseminação do conhecimento na área da formação, através do reforço da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionados pelas TIC;
- Desenvolvimento e consolidação dos referenciais de qualificação profissional, organizados em unidades capitalizáveis, bem como continuação do processo de modularização das acções de formação, com base em módulos de curta duração, favorecendo a construção de percursos formativos associados a competências relevantes do perfil de saída e reconhecíveis em termos de certificação.

1.2.4. Saúde e Toxicodependência:
Na área da Saúde o documento das GOP, refere que se iniciou em 2002 uma profunda reforma estrutural no sector, fazendo seguidamente o balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004 e a respectiva avaliação, terminando com a explicitação das medidas a levar a cabo em 2005.

- Quanto ao balanço da acção governativa, são mencionadas as seguintes medidas:
- Nova Lei de Gestão Hospitalar e respectiva regulamentação;
- PECLEC- Programa Especial de Combate às Listas de Espera;
- Empresarialização de 31 Hospitais sob a forma de sociedades anónimas;
- Parcerias público privadas em saúde (Decreto-Lei n.º 185/2002);
- Política do Medicamento (Decretos-Lei nos 279 e 271/2002);
- Prescrição por DCI;
- Estímulo ao consumo dos genéricos;
- Regime de preços de referência;
- Receita única;
- Rede de Cuidados de Saúde Primários (Decreto-Lei n.º 60/2003);
- Rede de Cuidados de Saúde Continuados (Decreto-Lei n.º 281/2003);
- Entidade Reguladora da Saúde (Decreto-Lei n.º 309/2003);
- SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
No que concerne aos resultados obtidos através das medidas levadas a cabo entre 2002-2004, o documento em apreciação refere expressamente os seguintes domínios:

- Listas de espera para intervenções cirúrgicas:
Relativamente às listas de espera para intervenções cirúrgicas, o aludido documento menciona os resultados obtidos através do PECLEC - Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgica, referindo que a sua execução tem sido escrupulosamente efectuada e que os seus objectivos serão atingidos antes do prazo estipulado.
De acordo com o documento em apreciação, 110 mil dos 123 mil doentes em lista de espera que em 30 de Junho de 2002 aguardavam por uma operação, já foram intervencionados e o