58 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

• Uniformizar-se-ão, ainda, progressivamente, os diversos regimes de protecção social (Segurança Social, CGA, etc.), nomeadamente no que respeita à idade de reforma, reduzindo as iniquidades que subsistem em termos dos direitos dos cidadãos. O Governo assume o compromisso de que todos os novos funcionários públicos passem a integrar o Regime Geral de segurança social. 2. Uma nova fronteira do combate à pobreza e à exclusão

O combate à pobreza e exclusão tem que constituir hoje, para Portugal como para o conjunto da União Europeia, uma prioridade de primeira linha da governação e da condução política, na base do reconhecimento e consagração de direitos sociais indissociáveis de uma sociedade de justiça e progresso.

Após três anos de governação que significaram um profundo recuo nas políticas sociais e um afastamento intolerável dos níveis de aproximação a valores de dignidade que vinham sendo prosseguidos, é tempo de recuperar e revitalizar uma governação que faça do combate à pobreza e exclusão uma das suas matrizes essenciais.

Portugal tem de ser um País em que as políticas sociais não sejam apenas o refúgio de consciência de um modelo de desenvolvimento economicista e assente nas fórmulas mágicas da regulação pelo mercado, não sejam apenas o suporte assistencialista para políticas e práticas geradoras de exclusão, mas se assumam como forças motoras do desenvolvimento de Portugal e de todos os cidadãos.

Não é possível continuar a conviver sem sobressalto com os níveis de desemprego e pobreza com que o País se confronta. O Governo dará por isso um novo impulso a esse combate contra as desigualdades, intervindo em todas as frentes da actividade governativa, mas com uma especial atenção às políticas de desenvolvimento dos territórios, às políticas de apoio às famílias e às que visam o apoio ao rendimento dos mais desprovidos.

O trabalho constitui o instrumento mais decisivo em processos sustentados de desenvolvimento pessoal e de prevenção da pobreza e exclusão. O combate ao desemprego e a aposta decidida nas políticas de qualificação serão por isso eixos estruturantes da intervenção do Governo.

Mas também sabemos que muitos dos nossos idosos não dispõem das condições materiais mínimas para uma vida digna, neles se situando a prioridade primeira da acção governativa.

De igual modo o Governo assume a importância de um desenvolvimento adequado de todas as nossas crianças e jovens. O aumento de 50% de lugares em creches é apenas um dos exemplos do modo como o Governo entende a responsabilidade que a todos cabe no sentido de assegurar um futuro de participação e autonomia a todos os cidadãos.

Diferenciar, contratualizar, desenvolver O Governo assume os seguintes princípios políticos: