0030 | II Série A - Número 032 | 07 de Julho de 2005

1. "Repõe a verdade da despesa. Assume os valores que se consideram necessários para satisfazer o pagamento dos compromissos assumidos no Orçamento do Estado.
2. Não integra receitas extraordinárias que empurram os problemas para anos subsequentes e comprometem orçamentos futuros. As receitas antecipadas e as engenharias financeiras realizadas nos dois anteriores exercícios orçamentais oneram a despesa do ano corrente e seguintes em valores que se situam entre os 0,5% e 0,6% do PIB.
3. Mantêm como objectivo, apesar da evolução da conjuntura desfavorável, reduzir o défice estimado para 2005 pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental, de 6,8% do PIB para 6,2% do PIB.
4. Reflecte as primeiras medidas que visam atacar alguns dos problemas estruturais da economia portuguesa, dando assim os primeiros passos na consolidação das contas públicas, condição fundamental para o crescimento da economia."

No que concerne à relação existente entre o Orçamento Rectificativo, e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Ministro das Finanças salientou a natureza distinta dos dois exercícios. O PEC destaca-se como exercício macroeconómico debruçando-se sobre a melhor estimativa para cada uma das variáveis, e o Orçamento do Estado trabalha com dados contabilísticos e propõe tectos de despesas.
O Ministro informou ainda que o PEC foi elaborado com a informação disponível a 6 de Maio, e o Orçamento Rectificativo já contou com informação mais actualizada ao nível das receitas, portanto integra uma estimativa mais aperfeiçoada que a do PEC.

Por fim, regista-se ainda a informação referente a:

- Procedimento por défices excessivos
A Comissão Europeia pode dar início contra Portugal a este procedimento. O mesmo não decorre da apresentação do PEC mas da situação identificada pela própria Comissão, em Março passado, e que apontava para nível previsível de défice excessivo. O relatório que está a ser elaborado pelos serviços da Comissão deverá ser apresentado no ECOFIN a realizar provavelmente em Outubro.

- Rating da República
A Standard & Poor's e a Fitch alteraram o rating da República Portuguesa, passando a notação de AA para AA - Portugal, estavam em Outlook negativo e as notícias que tiveram foram negativas quer ao nível do endividamento público quer ao nível do défice.
Os relatórios destas agências de rating registam como positivo o esforço do Governo para controlo das despesas públicas e consolidação orçamental. A notação financeira da República poderá melhorar proximamente se houver uma efectiva implementação do programa de reformas que se reflictam na descida da despesa corrente primária, conforme planeado no Programa de Estabilidade e Crescimento.

- Programa de Privatizações
O Ministro informou que o Conselho de Ministros iria aprovar proximamente o programa de privatizações.

Com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o enfoque foi dado na:

1. "Situação deficitária do sistema contributivo ou previdencial da Segurança Social que, pela primeira vez, apresenta um saldo negativo superior a 500 milhões de euros.
Este facto antecipa todas as previsões de estudos prospectivos em tempos elaborados que apontavam para que esta situação só viesse a acontecer entre 2010/2015. São necessárias soluções estratégicas que visem a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, e que serão reflectidas no Orçamento do Estado para 2006 e seguintes. Para o efeito, o Ministério está a desenvolver um estudo determinante para a estratégia a definir, e estará em permanente reavaliação.
2. Correcção do Orçamento da Segurança Social para 2005, na linha do Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas e outras medidas de carácter orçamental, nomeadamente com a anulação da receita extraordinária prevista na ordem dos 100 milhões de euros cuja origem não foi identificada."

Foram ainda referidas as medidas em curso para:

- Combate à fraude e evasão contributiva
Os números conhecidos apontam para uma perda de eficácia na recuperação da dívida uma vez que o crescimento do PIB foi superior ao crescimento das contribuições pelo que é necessário um esforço de investimento nesta área.

- Combate à pobreza extrema
Portugal é o país da Europa a 15 onde se tem verificado menor eficácia no combate à pobreza. No cumprimento do Programa do Governo estão em curso a definição de medidas que contribuam para a