0020 | II Série A - Número 042 | 03 de Agosto de 2005

2. Por despacho do PAR, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
3. Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam exclusivamente as temáticas constantes das GOP relativas à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças. Já as temáticas relativas às pessoas com deficiência e idosas mereceram uma abordagem exclusivamente no âmbito das políticas sociais, devendo aí merecer o devido tratamento.
4. As GOP tratam de forma autonomizada as temáticas atinentes à igualdade de oportunidades, família e violência doméstica. Já as relativas à política de protecção das crianças e jovens são tratadas ao nível das várias políticas sectoriais, ficando deste modo vinculado o seu carácter de transversal idade.
5. Relativamente a cada uma das áreas referidas no ponto que antecede, as GOP enunciam os compromissos e linhas de acção para o período de 2005/2009, explicitando, de igual modo, as medidas a levar a efeito já no período de 2005/2006.

III - Do parecer

Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

1. A proposta de lei n.° 30/X reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário para efeitos de discussão e votação;
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
3. O presente relatório e parecer são remetidos ao Presidente da Assembleia da República para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - O Presidente, Osvaldo Castro.

Parecer da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Madeira

A 2.ª Comissão Especializada Permanente, Planeamento e Finanças, reuniu no dia 22 de Julho de 2005, pelas 11 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 30/X - Grandes Opções do Plano 2005-2009.
Da apreciação do documento, constata esta Comissão que o XVII Governo da República Portuguesa assenta a sua proposta de lei para as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 em cinco pilares:

1. Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
2. Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3. Melhorar a qualidade de vida e reforço da coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
4. Elevar a qualidade da democracia, modernização do sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
5. Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção.

Obviamente que estas Grandes Opções não constituem qualquer novidade sendo, sim, antes pelo contrário, uma mera e óbvia estrutura académica, com a qual se propõe o actual Governo de Portugal a enfrentar - e citamos: "os desafios do crescimento económico associada à consolidação das finanças públicas, da coesão social, da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado, da qualificação da democracia e do sistema de justiça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo --, ou seja, uma sequência de lugares comuns e de propostas repetidas até à exaustão, de aplicação concreta muito pouco provável,
Assim, o que resulta da leitura do documento em apreciação é que o actual Governo da República propôs-se à elaboração de um documento de intenções, perpetuando chavões e compêndios, revelando um significativo distanciamento da realidade e dos problemas que o País atravessa, assente em lugares comuns e frases feitas, numa clara continuidade da estratégia eleitoral de promessas e jogos de intenções, dificilmente concretizáveis e incipientes face à actual conjuntura económica e social que Portugal atravessa, numa clara demonstração do desajustamento do proposto face ao País real que um governo tem por missão governar.
Persiste-se, neste documento, na estratégia da cosmética, fazendo crer aos portugueses que vão no sentido correcto, disfarçando, com promessas fáceis, o que de facto tem que ser proposto, assumido e realizado, e esquecendo-se as prioridades basilares para Portugal - como o combate ao desemprego e à