0013 | II Série A - Número 042 | 03 de Agosto de 2005

linha com as melhores práticas europeias. Esta reforma tem em vista o controlo efectivo da despesa corrente primária, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual (…)".
Dos debates em sede de comissões permanentes do Parlamento fica a questão da proliferação de planos e programas, da desarticulação entre documentos de programação internos e europeus e, neste contexto, do papel a desempenhar pelas Grandes Opções do Plano - um imperativo constitucional mas que se quer também um instrumento útil para a governação e para o País.
Refira-se que apesar de uma interacção forte entre o Governo e o CES - elogiada por este pela sua novidade - resulta, para todos, um sentimento de insatisfação. A alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que coloca o debate das GOP em momento próprio diverso da apresentação do OE e a circunstância de o novo Governo estar em funções apenas a partir de Março de 2005 gerou uma situação em que as GOP, que deveriam ter sido apresentadas em Abril, surgem isoladas de outros elementos de programação económica. Surgem, assim, na sequência e em coerência com o Programa de Governo e com o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas com um grau de utilidade menor daquele que se pode esperar de um exercício integrador e de coordenação.
É altura, pois, de uma reflexão no Parlamento sobre a natureza das GOP e toda a actual programação nacional e comunitária.
A actual orientação comunitária vai no sentido de um grande envolvimento dos parlamentos nacionais na elaboração das políticas mesmo transnacionais e respectivos instrumentos de programação com destaque para o PEC e para o Plano Nacional de Reformas. Esta posição reforça a necessidade de uma reflexão no âmbito da Assembleia da República.
A instalação de uma unidade técnica de acompanhamento orçamental e a densidade dos documentos de programação que o Governo irá imperativamente apresentar à Assembleia da República nos próximos meses constituirão uma oportunidade para que este debate se faça com a profundidade necessária. Recorde-se que, até final do ano, para além do Orçamento do Estado para 2006, o Governo apresentará o seu programa nacional de implementação da Estratégia de Lisboa (a estratégia europeia de transição para uma economia baseada no conhecimento), o novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (ligado às novas perspectivas financeiras da União Europeia e ao novo período de programação pós-2007) e a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.

IV - Parecer

Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer:

1 - A proposta de lei n.º 30/X reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2 - Os grupos parlamentares, para além das posições políticas assumidas em sede das comissões permanentes e dos seus votos expressos durante estes trabalhos, reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

O Deputado Relator, Maximiano Martins - A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.

Anexo 1

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

(Relatório e parecer referente à área da Administração Interna)

I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 30/2005 referente às Grandes Opções do Plano para 2005-2009, a qual foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005.

II - As Grandes Opções do Plano

Sob a epígrafe "Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção civil", o Governo assume as Grandes Opções do Plano para 2005/2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005/2006, darão contributo para a respectiva concretização.