0008 | II Série A - Número 042 | 03 de Agosto de 2005

Cumpre à Comissão do Orçamento e Finanças emitir parecer sobre a mencionada proposta de lei, nos termos dos artigos 216.º do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, anexam-se a este relatório os pareceres da Região Autónoma da Madeira e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 30/X recebidos na Comissão.

II - Grandes opções de política e principais linhas de acção governativa

A proposta de lei em apreciação abarca as GOP/Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.
Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Governo, as GOP 2005-2009 "traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social apostada no conhecimento, na qualificação, na tecnologia e na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais".
Esta estratégia é assegurada pelas opções consagradas na proposta de lei em apreciação:

- "Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
- Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
- Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
- Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
- Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sublinham que estas opções se encontram na linha com os compromissos eleitorais e com o Programa do XVII Governo apresentado na Assembleia da República, em Plenário de 21 e 22 de Março de 2005.
A estratégia de crescimento e desenvolvimento do Governo não se esgota, porém, nas GOP agora apresentadas. Segundo compromisso do Governo "outros instrumentos de política de médio/longo prazos, igualmente vocacionados para o progresso do País e para o seu desenvolvimento, social e espacialmente equilibrado, como o Programa Nacional de Implementação da Agenda de Lisboa, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e o Quadro de Referência Estratégica Nacional, serão oportunamente apresentados ao País, ainda na primeira fase da legislatura".
Esta proliferação de instrumentos de programação económica e social foi objecto de apreciação e crítica por parte de membros da Comissão de Orçamento e Finanças e do próprio Governo - o que será analisado em pontos seguintes deste parecer.
Deve referir-se que a estratégia que o Governo pretende implementar encontra-se muito constrangida, no curto prazo, pelas restrições de ordem financeira decorrentes do programa de consolidação orçamental com que o País se encontra comprometido enquanto membro da Zona-Euro e que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, acordado com a Comissão Europeia e apresentado para discussão perante a Assembleia da República, consagra.
Mas a estratégia de desenvolvimento do País é sobretudo condicionada pela difícil situação económica de Portugal, diagnosticada recentemente perante a Assembleia da República tanto pelo Conselho Económico e Social - que refere ser "a própria viabilidade da economia portuguesa que está ameaçada" - como pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.
A apresentação recente do Sr. Governador do Banco de Portugal perante a Comissão de Orçamento e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - numa espécie de "exame anual da economia portuguesa", a propósito da apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal - sublinha:

- As dificuldades conjunturais bem patentes na revisão em baixa das previsões macroeconómicas - em que um crescimento previsto do PIB de apenas 0,5% compara com a previsão de 2,4% inserta no Orçamento do Estado para 2005; além de uma queda da FBCF, em 2005, de -1,5%; ou ainda uma acréscimo das exportações de apenas 2,7% muito longe das necessidades de crescimento da economia portuguesa;
- Os "handicaps" de natureza mais estrutural medíveis, entre outras variáveis, pela continuada divergência face à União Europeia (UE), por perdas de quota de mercado das exportações de bens e serviços (com perdas nas exportações de mercadorias, em 2004, de -11% no mercado do Reino Unido e -13% no mercado alemão) e aumento do grau de penetração das importações nos mercados nacionais, acréscimo persistente do défice externo (que atinge -6% a -7,5% do PIB no período de 2004 a 2006) e do endividamento externo do País, pela estagnação da indústria e da produtividade do trabalho, pelo acréscimo do endividamento das famílias e dos agentes económicos; ou pelo aumento do desemprego e, em particular, do