0021 | II Série A - Número 042 | 03 de Agosto de 2005

exclusão social, a elevação dos patamares de produtividade e qualidade, e o devolver da confiança aos agentes económicos:
Apesar da eventual implementação proposta das políticas e medidas de concretização relativas aos cinco pilares definidos como Grandes Opções do Plano, terem eventual e obviamente efeitos ao nível das regiões autónomas, o documento relativo às GOP 2005-2009, não consagra as regiões autónomas no seu texto principal, assumindo-as como parte integrante de pleno direito de uma opção para Portugal, antes tendo os autores optado por remetê-Ias para um anexo, num claro desafio às instituições e organização política dos portugueses insulares, desrespeitando-os e, na prática, colocando-os assumidamente à margem da estratégia de governação global para os próximos anos do País.
Os contributos das regiões são considerados em anexo, e em separado por região, carecendo de integração ao documento principal, transcrevendo - e bem o fizeram - as propostas dos programas dos respectivos governos regionais, já aprovadas nas respectivas assembleias legislativas, que, assim, poderão claramente assumir a sua estratégia de governação, dissonante, porque diferente, da nacional, e assim também assumidas na organização do documento em apreciação.
Na Região Autónoma da Madeira foram assumidas orientações de médio prazo, consubstanciadas no Programa do Governo Regional da Madeira para o período 2005-2005, as quais foram definidas no sentido de propiciar, a médio e longo prazo, as transformações necessárias ao desenvolvimento sustentável e à coesão interna regional, considerando-se como dimensões estruturantes:

1. Um modelo de organização e de gestão do território regional estabilizado;
2 Um modelo de desenvolvimento económico que concilie a consolidação dos sectores da economia regional com o estímulo à diversificação de actividades relevantes, a promoção da qualidade e o pleno envolvimento dos agentes privados;
3. Um modelo de desenvolvimento social que satisfaça as necessidades individuais, familiares e colectivas dos cidadãos e responda às exigências dos agentes económicos;
4. Um modelo de administração pública que asseguro a eficiência, a eficácia e a qualidade da governação regional.

No âmbito das grandes orientações sectoriais regionais foram definidas medidas detalhadas ao nível sectorial com particular ênfase em áreas estratégicas:

1. Competitividade e Eficácia Económica - incluindo a implementação de medidas ao nível da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pescas; Turismo, Comércio e Defesa de Consumidor, Indústria, Artesanato, Desenvolvimento Empresarial, Desenvolvimento Local;
2. Competências Humanas, Equidade e Coesão Social - incluindo a implementação de medidas ao nível da Formação e Educação, Emprego, Trabalho, Juventude, Saúde, Segurança Social e Solidariedade;
3. Sustentabilidade do Desenvolvimento e Qualidade de Vida - Inclui a implementação de medidas ao nível do Ambiente e Conservação da Natureza, Água, Ordenamento do Território, Habitação Social, Cultura, Protecção Civil;
4. Eficácia dos Equipamentos e Infra-estruturas de Desenvolvimento - inclui a implementação de medidas ao nível das Acessibilidades Internas, Acessibilidades Externas, energia, Ciência e Inovação;
5. Gestão Pública e Institucional - inclui medidas ao nível da Cooperação Externa, Administração regional e local.

Fica assim claro, e descrito exaustivamente, quais as Grandes Opções propostas e aprovadas pela Região Autónoma da Madeira para o período em questão, ficando também explicitada qual a estratégia assumida e sufragada pelo povo madeirense e que irá ser implementada na Região Autónoma da Madeira.
Regista-se que apesar dos grandes objectivos delineados no âmbito do documento GOP 2005-2009, na sua generalidade não serem aparentemente dissonantes dos definidos no documento apresentado pela Região Autónoma da Madeira, desconhece-se contudo ao nível da implementação das medidas e submedidas se essa consonância se manterá, dada a ausência de especificação das medidas a adoptar tendo em vista os objectivos propostos, e o impacto que poderão possuir a nível das regiões autónomas já que, e reitere-se, não foram consideradas as regiões autónomas no documento principal proposto para o resto do País.
Em conclusão, a proposta de lei para as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, apresentada pelo actual Governo da República Portuguesa, revela a opção seguida pelos seus autores, evidenciando uma estratégia assente em lugares comuns e chavões que, mais não são do que a clara assumpção do distanciamento do actual Governo relativamente às questões reais dos portugueses e do País, propondo toda uma série de medidas utópicas de difícil concretização, em mais uma manobra de distracção dos portugueses, dos problemas que afectam Portugal e de quais as reais soluções que se impõem perante a situação quase calamitosa em que se encontra o continente português.
No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, em particular e objectivamente, lamentamos o tratamento "anexo" dado à região, que consideramos um erro de estrutura do documento, em mais uma atitude de centralismo militante por parte dos actuais responsáveis políticos do governo continental.