0012 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

UE/Balcãs (Reuniões Ministeriais JAI de Novembro de 2003 e de Dezembro de 2004), registam-se evoluções notórias no sentido de implementar a gestão integrada de fronteiras de acordo com os padrões da União Europeia. É, ainda, de relevar a melhoria na coordenação entre as agências de aplicação de direito e os Ministérios dos países da região.
Nas relações com os parceiros mediterrânicos há a destacar a importância dada aos fluxos migratórios, nomeadamente desde os acontecimentos de Ceuta e Melilla. Assume relevância a conclusão adoptada pelo Conselho relativa ao início de um diálogo de cooperação em matéria de imigração entre a União Europeia e a Líbia e a adopção, na Cimeira de Barcelona, de um Código de Conduta Euro-Med contra o terrorismo e um programa de trabalho para os próximos cinco anos (incluindo um capítulo sobre migração, integração social, justiça e segurança).
As relações UE/EUA continuam a conhecer significativos avanços, nomeadamente no que respeita à luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e o tráfico de estupefacientes. Está em desenvolvimento o Programa "Visa Waiver", que possibilita a entrada nos EUA sem necessidade de visto aos nacionais dos países abrangidos, da mesma forma que está em curso a introdução de dados biométricos nos passaportes.
Relativamente ao Canadá, é de acentuar a assinatura de um acordo deste país com a EUROPOL em matéria de cooperação na detecção, prevenção, supressão e investigação do crime e do terrorismo.
Já no que diz respeito às relações com a América Latina, a luta contra o tráfico de estupefacientes é uma questão prioritária no diálogo JAI, não tendo sido descurados outros crimes organizados.
Para a zona asiática, a União Europeia tem privilegiado a criação de parcerias estratégicas, sendo de destacar os acordos-quadro de parceria e cooperação com a Tailândia, Indonésia, Singapura, Filipinas, Malásia e Brunei. As relações com a China continuam a ser dominadas pelos acordos de readmissão e facilitação da emissão de vistos de curta duração.
No relacionamento com a Índia, ressalta a primeira Reunião Conjunta "Relações Externas/Justiça e Assuntos Internos" entre a troika comunitária e a Índia, onde foram abordados o financiamento do terrorismo, radicalização e recrutamento e cooperação com a Europol e o Eurojust.
Quanto às relações externas com o Paquistão, estas têm-se pautado pelas negociações do acordo de readmissão. Apesar de terem havido avanços neste domínio, o Paquistão continua bastante reticente em assumir a obrigação de readmitir nacionais de países terceiros e apátridas.
Por fim, as relações com África e com os Países ACP têm sido marcadas pelas questões migratórias, tendo sido aprovada uma "Abordagem Global para a Migração: Acções prioritárias focalizadas em África e no Mediterrâneo". Portugal tem procurado desenvolver um papel na consolidação da relação da Europa com África e, nesse sentido, na construção de uma política europeia para África.

Título XI - Políticas Comuns e Outras Acções

Capítulo IX - Protecção dos Consumidores
No âmbito da protecção dos consumidores, foram tomadas medidas com vista a um mercado interno mais seguro e mais competitivo. Têm especial relevo as medidas adoptadas relativamente às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores e ao crédito aos consumidores, apesar de Portugal considerar que subsistem questões que carecem de ser clarificadas, como a noção de intermediário de crédito. Foi também apresentado um programa de acção comunitária nos domínios da saúde e da defesa do consumidor para o período de 2007-20013; esta é a primeira vez que a Comissão apresentou um programa de acção conjunto.
No que concerne às promoções de vendas no mercado interno, a proposta de regulamento no âmbito do dossier Better Regulation acabou por ser retirada, o que mereceu o apoio de Portugal, já que o nosso país tinha reservas quanto ao texto proposto.

Capítulo XIV - Sociedade de Informação e telecomunicações
Na área da sociedade de informação e das telecomunicações foram alcançados resultados importantes durante o ano de 2005. Foram aprovadas conclusões sobre o Quadro Estratégico 2010, com vista a uma utilização generalizada das tecnologias da informação e comunicação, estando aqui incluído o programa de ciber-acessibilidade, que pretende ultrapassar as barreiras técnicas que pessoas com necessidades especiais enfrentam ao tentar participar na sociedade de informação. Portugal entende que a aplicação deste quadro deve ser monitorizada face a objectivos concretos e metas mensuráveis, a serem revistos anualmente. No ano de 2005 foi também debatida a aplicação do quadro regulamentar dos mercados de telecomunicações e as implicações futuras da gestão do espectro.

Anexo I - Contencioso Comunitário
No decorrer do ano de 2005 prosseguiram o seu curso dois recursos de anulação de decisões da Comissão das Comunidades Europeias, interpostos pela República Portuguesa, com fundamento no artigo 230.º do TCE.