0017 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

Europeia, uma zona alargada de estabilidade e de progresso democrático. Anos mais tarde, em 1977, o Tratado de Amesterdão viria a salientar cinco objectivos fundamentais para esse efeito: salvaguardar os valores comuns, a independência e a integridade da União, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; reforçar a segurança da União; preservar a paz e reforçar a segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; fomentar a cooperação internacional; e desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito e o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Entre os meios identificados pelo Tratado da União Europeia para alcançar esses objectivos é de sublinhar a execução de estratégias comuns, determinadas por país ou por região (Rússia, Ucrânia, países mediterrânicos e processo de paz no Médio Oriente), que especificam os objectivos a alcançar, a duração e os recursos a mobilizar. Além desses mecanismos regulares, a União mantém igualmente uma presença política, em especial nas zonas de crise e/ou de conflito. É o caso dos representantes especiais presentes, nomeadamente, no Afeganistão, na Ásia Central, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, no Sul do Cáucaso, na região africana dos Grandes Lagos, na Moldova, no Médio Oriente e no Sudão.
O relatório começa por assinalar a actividade do CONUN - o Grupo de Trabalho da PESC "Nações Unidas" - tanto na preparação (durante a presidência luxemburguesa) como na aplicação (na presidência britânica) da Declaração Final da cimeira de Setembro da ONU. Neste contexto, é assinalada a criação da Comissão para a Consolidação da Paz como o resultado mais visível e gratificante, sobretudo na medida em que resultou de uma proposta veiculada anos antes pelo então Primeiro-Ministro português, Durão Barroso.
Em matéria de direitos humanos, Portugal manteve um papel relevante nas diversas iniciativas lideradas pela União Europeia, a nível regional ou no âmbito temático, tendo também apresentado iniciativas próprias, a título nacional, como uma sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) e outra sobre direito à educação, que obtiveram um número de co-patrocínios até então desconhecido.
Em nome da União Europeia, o nosso país monitorizou as Resoluções sobre o Chade e sobre o Rapto de Crianças em África, e conseguiu conferir um especial interesse ao acompanhamento da questão de Timor-Leste, bem como a três resoluções ligadas à Comunidade das Democracias. No entanto, o relatório reconhece, num registo de algum modo autojustificativo, que o fracasso da iniciativa da União Europeia sobre o Sudão ficou a dever-se à introdução de expedientes processuais por este país (no-action motion).
Sendo a reforma da ONU uma prioridade europeia, a orientação da União quanto a alterações orgânicas fica clara quando se refere a actividade do Grupo de Trabalho sobre os "Direitos Humanos" (COHOM): o acompanhamento intenso das negociações relativas à criação de um Conselho de Direitos Humanos, com capacidade reactiva diferente da Comissão de Direitos Humanos.
O facto de Portugal ter assumido a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa entre Maio e Setembro conferiu-lhe um especial relevo em temas como o diálogo UE/Rússia em matéria de direitos humanos, ou a eventual reforma do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para este efeito, a presidência portuguesa instituiu um Grupo de Sábios, incumbido de avaliar e apresentar propostas, e empenhou-se a fundo na aprovação do roteiro da reforma da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a realizar no ano em curso; nesse sentido, Portugal advogou pragmaticamente a acomodação de pretensões da Rússia com o acautelamento das prioridades e princípios fundamentais da União Europeia. Portugal presidiu ainda ao Grupo de Trabalho Informal para o reforço das Parcerias Mediterrânica e Asiática da OSCE, e deu um contributo significativo - seis membros de missão são de nacionalidade portuguesa, bem como a chefia da Missão OSCE na Macedónia, cuja actuação tem sido amplamente louvada, inclusive por Moscovo.
O Grupo de Trabalho sobre "Terrorismo" (COTER), uma prioridade da União Europeia, foi um elemento-chave do diálogo político com países terceiros, tendo sido criada uma rede de peritos nacionais em luta antiterrorista. Portugal participará em missões de assistência nas áreas da legislação, direito e prática financeira e alfandegária, serviços de informações, radicalização e recrutamento, e segurança aeroportuária. O trabalho do COTER foi decisivo para o debate em torno da futura Estratégia Global da ONU para o Terrorismo.
O Grupo de Trabalho "Direito do Mar" (COMAR) coordenou a posição da União Europeia relativamente às resoluções sobre Oceanos e Direito do Mar e sobre Pescas, ambas co-patrocinadas por Portugal. Como parte negocial activa, obtivemos o reconhecimento da necessidade de proteger e preservar o património cultural submerso e a herança cultural subaquática, referências por que Portugal vinha insistindo há três anos e para as quais já dispõe de legislação específica.
Na área das relações políticas UE/Países Terceiros, a União Europeia tem como objectivo criar uma região de paz, estabilidade e prosperidade nos Balcãs Ocidentais, região onde Portugal tem um relevante empenho militar. Para tal, concorre a perspectiva de integração desses países na União, permanecendo o processo de estabilização e associação como o quadro de preparação para essa eventual adesão.
Portugal apoiou a presidência luxemburguesa na definição de uma relação estratégica entre a União e a Rússia, que conheceu um impulso significativo com a adopção do documento "Quatro Espaços Comuns", assente no quadro institucional definido pelo Acordo de Parceria e Cooperação, e intensificando o "Espaço Comum de Segurança Externa". Em Fevereiro, a União Europeia adoptou no Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, que Portugal considera um instrumento fundamental para a promoção do processo de reformas e para a consolidação da transição democrática na Ucrânia.