0022 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

II - Questões económicas e financeiras:

- União Económica e Monetária
- Serviços financeiros
- Financiamento da União Europeia
- Fluxos financeiros

Assim, o presente parecer incide sobre os aspectos politicamente mais relevantes do relatório que é, já de si, bastante sintético. No quadro do acompanhamento contínuo destas matérias privilegiaram-se os aspectos relacionados de forma mais directa com Portugal, bem como as novidades relativamente a anos anteriores.

II - Título IV - Perspectivas financeiras

De acordo com o relatório, a Presidência Luxemburguesa procurou orientar o seu calendário no sentido da obtenção de um acordo até ao final do seu mandato, em Junho. Os signatários da Carta dos Seis (Reino Unido, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Áustria) impuseram montantes inferiores aos propostos pela Comissão Europeia. De acordo com essa perspectiva, as reduções incidiriam essencialmente nas políticas de coesão.
Já do lado das receitas, as divergências atravessaram também este grupo, nomeadamente em torno das soluções para situações de saldos excessivamente negativos e o problema do rebate do Reino Unido.
Os primeiros cenários quantificados, apresentados pela Presidência Luxemburguesa, situavam-se em patamares financeiros inferiores à proposta inicial da Comissão Europeia. Esses cenários representavam, no entanto, um maior equilíbrio, com menor incidência dos cortes na política de coesão. Para isso contribuiu o esforço de vários países não-signatários da Carta dos Seis, entre os quais Portugal, Espanha e Grécia. O relatório faz ainda referência ao papel da Presidência Luxemburguesa na procura de um entendimento, o que se desenvolveu no contexto da crise política da União na sequência da recusa do projecto de Tratado Constitucional pelos referendos francês e holandês.
O relatório dá conta da postura assumida pelo Governo de Portugal, no sentido da defesa da natureza global da negociação, em detrimento de acordos parcelares, da protecção do processo de integração e da adequação e equilíbrio dos meios financeiros a utilizar. O Governo defendeu a política de coesão como aspecto estruturante da política da União, combatendo a perspectiva de que essa deveria ser a única variável de ajustamento na despesa. Quanto à receita, o Governo bateu-se por um sistema de financiamento equitativo, sem mecanismos de compensação.
A proposta da presidência apontava para um limite máximo da despesa de 1,056% do RNB da União (871 514 milhões de euros) com particular incidência na política da coesão (35%) e na política agrícola (43%), em detrimento das despesas associadas ao objectivo Competitividade. Do lado das receitas, a presidência propôs a manutenção do cheque britânico, impedindo o seu crescimento exponencial. Essa medida permitiria aliviar as maiores contribuições líquidas (Países Baixos, Alemanha e Suécia).
Esta proposta acabou sendo recusada pelo Reino Unido, essencialmente por causa da solução encontrada para o cheque britânico. Outros países também a recusaram por motivos diferentes: os Países Baixos e a Suécia, por causa da sua contribuição líquida, a Finlândia, que se mostrou contra as soluções em matéria das receitas, e a Espanha, que considerou excessiva a quebra do seu saldo líquido.
Depois, a Presidência Britânica começou por limitar o seu mandato a reuniões bilaterais para apresentar um documento de negociação apenas em Novembro. Na cimeira informal de Hampton Court o tema das perspectivas financeiras não foi agendado, mas esteve presente em várias intervenções que apelaram a um rápido acordo.
No entanto, na primeira iniciativa formal da Presidência Britânica, em Novembro, não foram apresentados quaisquer cenários quantificados, resumindo-se o documento à enunciação de questões gerais consideradas fundamentais. A primeira proposta quantificada só foi apresentada a 5 de Dezembro, sendo a decisão adiada para o Conselho Europeu.
A proposta final foi marcada pela satisfação de várias reivindicações nacionais através de vários envelopes ad hoc, estratégia tornada possível por diversas cedências por parte dos novos Estados-membros ao nível das suas transferências e por parte da presidência quando ao método de cálculo do cheque britânico.
O relatório do Governo faz um balanço globalmente positivo do acordo, por várias ordens de razões, das quais destaca:

- Permite dispor de uma programação financeira anual e evita uma crise na Europa;
- O nível de transferências para Portugal ficou assegurado;
- O nível máximo global das transferências ficou aquém da proposta do Luxemburgo, mas bem acima das primeiras propostas britânicas;
- Os bónus foram essencialmente concedidos no âmbito da coesão;
- Na prática, verificar-se-á uma redução no montante do rebate de 8 mil milhões de euros no período, montante bem superior ao que era inicialmente pretendido pelo Reino Unido;
-- O relatório refere ainda a aprovação de outras propostas apoiadas por Portugal.