0024 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

As intervenções legislativas serão, a partir de agora, pontuais e correctivas, segundo o Relatório. Em Dezembro foi apresentado o programa definitivo pós-PASF, sob a forma de um livro branco, definindo prioridades até 2010. O Conselho Europeu considerou a estratégia delineada globalmente positiva.
O relatório menciona as medidas em 2005, apresentadas abaixo:

Directiva Data Assunto Prazo Transposição
2005/1/CE 9 de Março Nova estrutura orgânica para os comités 13.5.2005
no domínio dos serviços financeiros
2005/14/CE 11 de Maio Seguro de responsabilidade civil
resultante da circulação de veículos
automóveis 11.6.2007
2005/29/CE 11 de Maio Práticas comerciais desleais das
empresas face aos consumidores no
Mercado Interno 12.6.2007
2005/56/CE 26 de Outubro Fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada 15.12.2007
2005/60/CE 26 de Outubro Prevenção da utilização do sistema
financeiro para efeitos de branqueamento
de capitais e de financiamento do
terrorismo 15.12.2007
2005/68/CE 16 de Novembro Resseguro 10.12.2007
Por aprovar Acordo
Político em
Outubro Adequação dos fundos próprios das
empresas de investimento e das
instituições de crédito -
Por aprovar Acordo
Político em
Outubro Revisão legal das contas individuais e consolidadas -
Regulamento Data Assunto
1889/2005 26 de Outubro Controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

O relatório refere ainda medidas em fase de finalização, nas seguintes áreas:

- Harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito aos consumidores;
- Regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos;
- Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos.

A Comissão deu atenção, fora do âmbito legislativo, à consolidação transfronteiras no sector financeiro. Foram ainda publicados mais dois livros verdes, um sobre fundos de investimento e outro sobre crédito hipotecário, dois temas que merecerão a atenção da Comissão no futuro.
O Relatório dá ainda conta dos desenvolvimentos mais significativos na área dos seguros (projecto Solvência II), da governação das empresas (modernização do direito das sociedades) e da relação com os Estados Unidos (diálogo e cooperação sobre serviços financeiros).
Finalmente, são referidas as directivas que foram transpostas para a legislação nacional ao longo do último ano:

Directiva Assunto Diploma Publicação
2003/51/CE Contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas
de seguros Decreto-Lei n.º35/2005, de 17
de Fevereiro D.R. I.ª Série A n.º 34
2003/41/CE actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de
pensões profissionais Decreto-Lei n.º
12/2006, de 20
de Janeiro D.R. I.ª Série A n.º15