0021 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

O último ponto do relatório, em matéria de PESD, respeita à não proliferação de armas de destruição maciça (ADM), ao controlo de armamentos e ao desarmamento. Portugal participou, em 2005, na definição dos objectivos da União Europeia nos domínios respeitantes ao controlo efectivo das ADM, apoiando as propostas destinadas a melhorar o controlo de exportações de bens e tecnologias de duplo uso, uma condição indispensável para assegurar a eficácia dos regimes de não proliferação, controlo de armamentos e desarmamento. Portugal participou, ainda, na prossecução das acções e iniciativas da União no âmbito do desarmamento convencional, nomeadamente nas suas duas vertentes: a das minas antipessoais e a das armas ligeiras e de pequeno calibre.

Conclusões

O relatório da participação de Portugal na União Europeia, ano 2005, regista o 20.º ano da integração de Portugal. O documento é uma longa e exaustiva compilação, coordenada pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos contributos provenientes de todas as áreas da vida nacional com implicação europeia - isto é, o essencial da vida do Estado português. Essa origem plural tem tido, ao longo dos anos, expressão constante no registo multiforme da factualidade assinalada. O documento assume-se, singelamente, como compilação, com abundantes notas explicativas.
Seguindo o relatório tão de perto quanto possível, procurou-se salientar o entrosamento entre as medidas, eventos e políticas da União Europeia, e as participações, contributos e manifestações de interesse próprio de Portugal.
Verificamos que, no essencial, se mantiveram as linhas estruturantes da política "europeia" de Portugal, e que o Governo procurou assegurar, através da relação da União Europeia com países terceiros, a adequada modelação dos interesses nacionais no mundo, em conformidade com a sua tradição histórica e desígnio político.
Constata-se que Portugal mantém uma elevada taxa de participação em missões internacionais, de variada tipologia, na sequência de uma prática que começou, timidamente, no final da década de 80 e se afirmou, de forma robusta, de há uma década a esta parte. A nossa forte co-responsabilização nos destinos do continente europeu não impediu a nossa presença noutras regiões do Globo onde, desde há séculos, actuamos. Por outro lado, a nossa pertença europeia (e o nosso sistema de alianças) levaram-nos a teatros onde nunca estivéramos e onde, por nós próprios, nunca, normalmente, estaríamos.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte

Parecer

Tendo em conta a preocupação revelada, no relatório em análise, com a adequação funcional dos organismos internacionais (maxime a ONU), com a afirmação da consciência activa de que a segurança é o novo nome da paz, com a manifestação permanente de interesse pelas regiões e povos historicamente ligados a Portugal, e com a demonstração da convicção ética na universalidade dos valores europeus, a Comissão de Defesa Nacional entende que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia em matéria de defesa, e definiu e desenvolveu, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem, no entanto, abdicar da sua vocação atlântica, ou perder a consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.

---

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório

I - Introdução

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças um parecer sobre o relatório de participação de Portugal na União Europeia em 2005, remetido pelo Governo à Assembleia da República, de acordo com o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia).
O parecer incide sobre os seguintes tópicos:

I - Perspectivas financeiras - Quadro Financeiro 2007-2013