0008 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

desenvolvimento lento, como a seca, pudessem vir a encontrar resposta no âmbito do Fundo, o que veio a acontecer e também ao ter proposto o aditamento para a melhoria da aplicação do Fundo aos fogos florestais e, ainda, a atenção especial à situação das regiões ultraperiféricas. Considera igualmente positivo o reforço da vertente "natureza", o financiamento de medidas de gestão da Rede Natura 2000, a sua extensão ao meio marinho e a previsão de um critério de alocação orçamental baseado na percentagem da proporção do território nacional classificado, no quadro do regulamento do instrumento financeiro Life +. Considerou ainda positiva a manutenção da categoria de "suficiente" baseada no percentil 90 na negociação do projecto da nova directiva sobre a gestão da qualidade das águas balneares, a postura adoptada por Portugal de uma maior pressão negocial a propósito da infra-estrutura de Informação Geográfica na Comunidade (Inspire) e a articulação da Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável com a Estratégia de Lisboa, a Agenda Social e as Perspectivas Financeiras. Esta Comissão recomendou ao Governo a adopção de uma especial atenção e critério relativamente aos efeitos da conjuntura internacional adversa e ao seu impacto na promoção das necessárias mudanças estruturais no quadro do cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa, especialmente ao nível do programa Nacional de Reforma 2005/2006. Alertou também para o cumprimento das metas decorrentes do Protocolo de Kyoto sobre as alterações climáticas e também para os esforços implícitos ao cumprimento da futura directiva sobre os resíduos das indústrias extractivas.
- Comissão de Educação, Ciência e Cultura : considera que em 2005 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Portugal mantém uma elevada taxa de participação em programas e projectos internacionais e que tem desenvolvido um esforço considerável no sentido de beneficiar dos fundos e outros meios disponibilizados pela União, designadamente nas áreas da investigação e desenvolvimento tecnológico, da sociedade da informação, da juventude e da cultura e do audiovisual. Considerou também que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União, aproveitou de um modo adequado os meios que lhe foram disponibilizados, assumiu uma postura de beneficiário solidário, sendo um contribuinte liquido em diversos programas da União e definiu e desenvolveu as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades, para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem por em causa a sua identidade histórica e cultural.
- Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações : afirma que o relatório demonstra a preocupação efectiva da União com as matérias relativas à política comum de transportes, que se expressa quer pela amplitude dos assuntos tratados quer pela própria dotação orçamental. Refere a adopção de duas medidas propostas que se prendem com os direitos dos passageiros nos transportes aéreos e a aprovação, nos transportes marítimos, de um regulamento relativo ao financiamento plurianual (2007-2013) da actividade da Agência Europeia de Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios. A segurança rodoviária continua a merecer atenção no que diz especialmente respeito aos transportes rodoviários. Nas questões intermodais destaca a eleição de um português para o cargo de Director Executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS.
- Comissão de Saúde : A Comissão destaca a importância dada pela União às matérias de saúde, dando o exemplo da profundidade e celeridade com que foi abordada a pandemia das aves e a atenção dada às novas substâncias psico-activas no âmbito da luta contra a droga. Portugal acompanhou os diversos dossiers, emitindo pareceres sempre que as matérias lhe suscitavam algumas reservas e respeitando os compromissos assumidos.

4 - A participação de Portugal no processo de construção europeia é manifestamente positivo nas diversas áreas aqui em análise, destacando-se, no âmbito dos Assuntos Europeus, o envolvimento nas matérias relativas ao alargamento, ao debate sobre o futuro da Europa e ao reforço das instituições comunitárias.

Parecer

Relevando os considerandos e conclusões que antecedem, e tendo presente os relatórios das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.º ano encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2006.

O relatório incide sobre a Estratégia de Lisboa (Título V) e Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Juventude, Cultura e Audiovisual, Sociedade da Informação e Informação e Formação (Título XI, Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI.
O relatório aborda a Política Comum de Transportes (Título XI do Capítulo IV)
O relatório incide na análise do Título IX, Justiça e Assuntos Internos no que diz respeito ao Capítulo IV - Luta contra a Droga, Patentes de Medicamentos; Capítulo IX, Protecção dos Consumidores e Capítulo XIII, Saúde Pública.