0007 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

A estratégia global de colocação de funcionários portugueses nas várias instituições da União Europeia permitiu colocar, ao longo de 2005, um total que se estima em aproximadamente 100 novos funcionários, tendo também sido constituídas nove situações de Peritos Nacionais Destacados (PND), dos quais boa parte frequentou os cursos de formação organizados pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Conclusões

1 - O relatório aqui elaborado resulta do disposto nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
2 - Foram tratados especificamente as matérias referentes às instituições e órgãos comunitários (Título I), debate sobre o futuro da Europa (Título II), alargamento da União Europeia (Título IV) e situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (Título VI).
3 - O relatório de acompanhamento de Portugal na União Europeia (2005) foi apreciado tematicamente pelas diversas comissões permanentes da Assembleia da República, daí resultando, em síntese, as seguintes conclusões:

- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias : considera-se que, no que diz respeito ao contencioso comunitário, seria vantajoso incluir na descrição sumária das acções por incumprimento, interpostas contra Portugal, o motivo do seu arquivamento, nos casos em que tal aconteceu. Considera ainda que, no âmbito das adaptações legislativas, contribuiria para uma melhor percepção do grau de eficiência na transposição de directivas por Portugal, se além do elenco das directivas já transpostas constasse também, pelo menos, o número de directivas ainda por transpor;
- Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas : considera que o relatório reflecte essencialmente a posição do Governo português dando uma visão descritiva do que foi a intervenção na construção europeia em 2005 e traduz de uma forma muito sucinta as orientações e perspectivas do Governo, podendo-se confirmar a continuação das tradicionais linhas de força da política europeia de Portugal;
- Comissão de Defesa Nacional : considera que, no essencial, se mantiveram as linhas estruturantes da política "europeia" de Portugal e que o Governo procurou assegurar, através da relação da União Europeia com países terceiros, a adequada modelação dos interesses nacionais no mundo, em conformidade com a sua tradição histórica e desígnio político. Constata-se que Portugal mantém uma elevada taxa de participação em missões internacionais, de variada tipologia, quer no continente europeu quer em outros palcos;
- Comissão de Orçamento e Finanças : assinala as opções estratégicas adoptadas pela União no contexto da definição do seu orçamento e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013 e regista as dificuldades que marcaram o processo da sua preparação até à conclusão das negociações, o facto mais marcante da evolução da União no ano de 2005;
- Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional : destaca como contribuições mais relevantes o relançamento da Estratégia de Lisboa pelo Conselho Europeu de Março de 2005 focalizando-a nos objectivos do Crescimento e do Emprego, procurando promover a competitividade, a coesão e o desenvolvimento sustentável, através da solidez das contas públicas, da qualificação e da inovação. Destaca ainda a revisão e flexibilização do PEC, o início das negociações de adesão da Turquia e da Croácia e o acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, com um resultado final satisfatório para Portugal no âmbito da política de coesão, desenvolvimento rural e pescas e no acesso aos financiamentos comunitários. De tudo o analisado, esta Comissão considerou positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2005;
- Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território : considera positiva a posição adoptada por Portugal, no quadro das negociações para a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, ao ter apresentado propostas no sentido de que as catástrofes naturais de

O relatório incide sobre os Títulos IX, Capítulos I, II, III, IV, V e VI e Título XI, Capítulos IX e XIV, bem como os anexos I e II.
O relatório incide sobre o Título VII referente às Relações Externas da União, englobando os seguintes capítulos: I, Relações Externas Regionais, II, Política Externa e de Segurança Comum e Política Europeia de Segurança e Defesa, III, Cooperação para o Desenvolvimento, IV, Organização Mundial de Comércio.
O relatório incide sobre o Título VII, Relações Externas e em particular sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa (Capítulo II.
O relatório incide sobre as Perspectivas Financeiras (Quadro Financeiro 2007-2013) no Título III e as Questões Económicas e Financeiras, Título VIII (União Económica e Monetária, Capitulo I; Serviços Financeiros, Capitulo II; Financiamento da UE, Capítulo III e Fluxos Financeiros, Capítulo IV)
O relatório incide sobre o Título IV, Alargamento da União Europeia, Título V, Estratégia de Lisboa, Título VII, Relações Externas (Capítulo IV, Organização Mundial do Comércio), Título VII, Questões Económicas e Financeiras (Cap. I, União Económica e Monetária, Cap. II, Situação Económica e Emprego, Cap. III, Serviços Financeiros, Cap. IV, Fiscalidade, Cap. V, Financiamento da União Europeia, Cap. VI, Fluxos Financeiros), Título X, Competitividade (Cap. I, Questões Horizontais, Cap. II, Mercado Interno) e Título XI, Políticas Comuns e Outras Acções (Cap. I, Agricultura, Cap. II, Pescas, Cap. III, Desenvolvimento Regional, Cap. IV, Energia e Cap. XV, Concorrência).
O relatório incide sobre o Capítulo VII do Título XI relativo ao Ambiente