13 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

— Uma abordagem geral sobre uma proposta de regulamento relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros; — Celebração de dois acordos com a Dinamarca, tendo em vista alargar a este país as disposições relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como as relativas à citação e à notificação; — Adesão da Comunidade Europeia à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.

A nível da cooperação policial, foram decisivos os Protocolos à Convenção Europol, com a finalidade de melhorar o seu funcionamento, tendo Portugal já ratificado todos os protocolos referentes a esta matéria. Foi também no decurso de 2006 que Portugal solicitou e formalizou a adesão ao Tratado de Prüm, destinado a aprofundar a cooperação transfronteiriça, particularmente na luta contra o terrorismo, contra as formas mais graves da criminalidade e contra a imigração ilegal. Por se tratar de uma convenção internacional, terá agora de ser ratificada por Portugal.
Neste contexto, são ainda de assinalar a adopção de uma Decisão-Quadro Relativa à Luta Contra Criminalidade Organizada, bem como o Acordo PNR, celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos, sobre a transferência de dados dos passageiros, que veio substituir o anterior e que vigorará até Julho de 2007.

Capítulo IV — Luta contra a Droga Neste capítulo assume particular relevo o Plano de Acção da União Europeia, para 2005-2008, em matéria de luta contra a droga, onde se definem como eixos prioritários de acção a coordenação, redução da procura, redução da oferta, cooperação internacional e informação, investigação e avaliação.
O acompanhamento deste Plano continua a ser feito pela Comissão, apoiado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e da Europol.
As competências do Observatório foram, no ano de 2006, alargadas de forma a reforçar a cooperação com a Europol.

Capítulo V — Acervo de Schengen Para se poder atingir um espaço europeu sem fronteiras internas, mas sem negligenciar a segurança, é essencial a participação dos novos Estados-membros no Sistema de Informação Schengen (SIS/SIS II/Sisone4all) No entanto, a implementação do projecto SIS II foi registando alguns atrasos face ao prazo inicialmente previsto, tendo Portugal apresentado uma proposta para ultrapassar o impasse criado por esse atraso.
Esta proposta ficou conhecida por SISone4all e permitirá obviar os atrasos do SIS II e permitir a integração voluntária dos novos Estados-membros no actual SIS 1+.
Outro requisito para a abolição dos controlos nas fronteiras dos novos Estados-membros está relacionado com a avaliação da capacidade destes aplicarem o acervo normativo de Schengen. Durante o decorrer de 2006 já tiveram lugar a primeira série de visitas aos novos Estados-membros, tendo já sido emitidos os respectivos relatórios. Espera-se agora uma decisão final do Conselho, ponderando o grau de preparação de cada um deles.

Capítulo VI — Relações Externas No plano externo, o ano de 2006 pautou-se pelo reforço da parceria com países terceiros no sentido de alcançar uma maior cooperação nas políticas de migração e asilo, maior eficácia na gestão e controlo de fronteiras, reforço da cooperação policial no combate ao terrorismo e ao crime organizado, ao tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais e luta contra a corrupção.
A União Europeu desenvolveu trabalho neste domínio com vários países e/ou regiões.
No que diz respeito à Rússia, o trabalho desenvolvido visa facilitar o movimento de readmissão de pessoas e a cooperação sobre questões fronteiriças, bem como uma maior cooperação nas questões de política de imigração e asilo.
Nas relações com a Ucrânia foi significativo o avançar das negociações com vista à celebração de um acordo de facilitação de vistos e relativas à conclusão do acordo de readmissão de pessoas em situação irregular.
A cooperação e o reforço das matérias JAI com os países dos Balcãs Ocidentais continuou a ser um das prioridades da União Europeia, tendo os avanços nesta área sido objecto de avaliação na reunião do Fórum União Europeia/Balcãs Ocidentais que se realizou em Tirana.
A cooperação com os países do Mediterrâneo assenta, principalmente, no Programa Regional de Justiça e Assuntos Internos, que delineou um vasto e ambicioso quadro de cooperação na área das migrações e da luta contra o crime organizado. No âmbito deste Programa, Portugal organizou, em Janeiro de 2006, um seminário subordinado ao tema Terrorismo e Criminalidade Organizada, no qual participaram os Parceiros Euromed.
Relativamente às relações transatlânticas, no ano de 2006 assumiu especial importância a conclusão das negociações entre os EUA e a UR relativas a um acordo provisório sobre a transferência de dados de passageiros (Acordo PNR), que deverá vigorar até Julho de 2007.