16 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

subsequente avaliação pela Comissão. Na opinião do Governo, a Estratégia de Lisboa continuará a constituir uma prioridade da agenda europeia e uma prioridade para Portugal, cujos resultados se aguardam.

Foi neste contexto que se solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de um parecer incidente sobre as matérias abordadas nesse relatório anual de participação. Uma vez que um parecer idêntico foi solicitado a outras comissões especializadas, resulta que esta Comissão Permanente, em particular, se deva debruçar sobre as matérias do relatório mais intimamente relacionadas com a sua esfera de acção parlamentar. Analisado o extenso documento apresentado pelo Governo ajuizouse que o relatório deveria incidir sobre o Título VI, epigrafado «Relações externas». Integram esse título quatro capítulos assim designados:

Capítulo I — Relações Externas Regionais Capítulo II — Política Externa e de Segurança Comum Capítulo III — Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo IV — Organização Mundial do Comércio

O conteúdo destes quatro capítulos é, deste modo, o objecto central do presente parecer e relatório parcelares.

2 — Relações Externas Regionais — Capítulo I

O relatório evidencia que se deu continuidade ao enquadramento institucional do Espaço Económico Europeu (EEE) e, bem assim, à incorporação das decisões adoptadas no acervo abrangido pelo Acordo EEE.
Prosseguiu em 2006 o Processo de Estabilização e Associação para o Sudeste Europeu, tendo-se sublinhado que o cumprimento por cada país das obrigações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) serão um elemento fundamental da avaliação pela União Europeia de qualquer pedido de adesão oriundo daquela zona.
Constata-se que foi aprovado o Programa Regional para 2006, no montante de 31,8 milhões de euros destinado a apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no PEA, tendo sido eleitas como sendo áreas prioritárias o reforço da capacidade administrativa e institucional, as questões da justiça e administração interna, a cooperação transfronteiriça, o desenvolvimento do sector privado e das infra-estruturas. Igualmente foi aprovado o Programa Educação 2006 (Tempus e Erasmus Mundus), no montante de 5,9 milhões de euros, destinado a prestar assistência aos países dos Balcãs Ocidentais.
A União Europeia tem procurado intensificar as relações com novos Estados que acederam à independência, sendo de registar os casos da Federação da Rússia, Ucrânia, Moldova, Bielorrússia, os países do Cáucaso Geórgia, Arménia e Azerbeijão, e ainda da Ásia Central, como o Cazaquistão, Quirguistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Tajiquistão.
Regista-se um novo enquadramento da dimensão setentrional que agora envolve uma política conjunta dos signatários Rússia, Noruega, Islândia, além de representantes da União Europeia.
Segundo o relatório, a cooperação da União com a região do Mediterrâneo registou progressos, quer no quadro do Processo de Barcelona, através do início da implementação do plano de trabalho para cinco anos, e dos planos de acção já acordados no quadro da Política Europeia de Vizinhança com Marrocos, Tunísia, Jordânia, Israel e Autoridade Palestiniana em 2005.
Foi aprovado, no quadro das novas Perspectivas Financeiras 2007-2013, um novo Instrumento Financeiro de Vizinhança e Parceria (IFPV) destinado ao Mediterrâneo e Leste que entrará em vigor a partir de 2007.
A Comissão apresentou, em Dezembro de 2006, ao Conselho, uma comunicação sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (PEV) tendo em vista o seu aprofundamento.
As negociações para um Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) prosseguiram em 2006, mas os progressos registados não permitiram concluir a negociação global.
A implementação da Estratégia Conjunta da União para África, adoptada em Dezembro de 2005, motivou discussões ao longo do ano de 2006 que envolveram Portugal. Destacam-se no relatório os progressos efectuados ao nível da definição das grandes linhas, assim como na definição de um programa de trabalho para a sua finalização, em que se prevê venha a ocorrer em 2007, com vista à sua aprovação pela Segunda Cimeira Europa-África, a ter lugar em Lisboa.
Portugal participou nas discussões realizadas ao longo de 2006 relativas às relações entre a União Europeia e os países ACP, na sequência da assinatura do Acordo de Cotonou revisto e da Decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, sobre o envelope financeiro e a chave de repartição do 10.º FED (2008-2013).
Estiveram e estão em curso negociações dos Acordos de Parceria Económica ACP-CE, previstos no Acordo de Cotonou. A negociação destes acordos deverá estar terminada até Dezembro do ano em curso, com vista à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, devendo substituir os capítulos da vertente comercial do referido Acordo.