13 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Em razão da matéria da sua competência, é sobre os conteúdos da 5.ª Opção que a Comissão de Defesa se pronuncia.

5.ª Opção Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

Esta opção das GOP2008 é constituída por dois pontos: o primeiro, dedicado à Política Externa; o segundo, dedicado à Política de Defesa Nacional.

1. Política externa

No registo da acção externa do Estado no biénio em curso, o Governo destaca a participação activa do País nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em particular na área dos Direitos Humanos e nas questões da democratização; e o empenhamento nacional, que considerou decisivo, na formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país, em matéria de construção europeia, como, por exemplo, o Futuro da Europa — em que defendemos a preservação do Tratado Constitucional, na maior extensão possível do seu actual enunciado.
O relançamento da política de cooperação foi materializado em documento de orientação estratégica, uma Resolução do Conselho de Ministros, da qual decorrem vários resultados operacionais, entre os quais a entrada em funcionamento, em 2008, da SOFID. Este tópico é um ponto da política externa com relevância para esta Comissão de Defesa, em especial o intenso e discreto esforço diplomático para a realização da II Cimeira UE-África que, a efectivar-se, como parece agora mais provável, não deixará de ter reflexos na nossa cooperação militar naquele continente.
Regista-se a prossecução da participação activa em reuniões de alto nível ligadas a temas como o terrorismo, migrações internacionais, e outras, de alta relevância em matéria de Política de Segurança e Defesa, como o são a integração, no terreno, das missões militares ou de carácter civil que a UE tem vindo a assumir no quadro da PESD. Igual relevância tem os esforços, tipicamente diplomáticos, de tomada de responsabilidades na manutenção da paz e da segurança internacionais. No domínio da mais alta relevância militar, destaca-se a nossa participação na ISAF, no âmbito NATO e sob mandato ONU.

2. Política de Defesa Nacional

Das iniciativas de política de Defesa Nacional — em particular, de Administração da Defesa — desenvolvidas, ou em curso, em 2006-2007, o Governo reporta as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à segurança cooperativa, as relativas ao processo de modernização e reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao sector empresarial na área da defesa, entre outras.

No domínio da consolidação orçamental, o Governo assinala a revisão, em curso, dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos efectivos militares (previstos no EMFAR e no PRACE); a alteração do regime de incentivos, que considera de custo-eficácia negativo; a revisão do Sistema de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a implementação do Acordo de Cooperação Interministerial na Educação e Formação, que visa a qualificação e certificação dos militares RV/RC.

Na área da segurança cooperativa, segue o seu curso, o do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA), que visa a redefinição da Cooperação Técnico-Militar (CTM). Aqui, privilegia-se a aliança segurança-desenvolvimento, dando forma à articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento, baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança. De segurança cooperativa também se trata nos Tratados ou Acordos de Cooperação em Defesa com a Argélia, Brasil, China e Cabo-Verde (apoio à relação deste com a NATO, ou fiscalização do seu espaço marítimo), ou da consolidação da relação bilateral PortugalAngola. De segurança cooperativa se trata, ainda, na assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa, ou da cooperação trilateral com os EUA na área do soft power.