53 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

2.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

No sentido de prosseguir este objectivo, o Governo, no período de 2006-2007, consolidou e prosseguiu a execução do Programa «Legislar Melhor», integrou as bases de dados jurídicas do Digesto no serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República Electrónico, implementou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado e criou uma rede de telecomunicações segura que interliga os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX) e permite a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo.
Para 2008, o Governo tem previsto, neste domínio:

— Implementar o novo sistema de recenseamento eleitoral, com inscrição automática dos eleitores a partir da plataforma do cartão de cidadão; — Concretização de um sistema de votação que permita optar pela votação fora do local de residência; — Desenvolvimento da interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; — Definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; — Implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta junto da sociedade; — Elaboração de guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo; — Implementação e utilização de tecnologias de comunicação que utilizam as redes de dados como meio de transporte.

2.2. Valorizar a justiça

A estratégia delineada para valorizar a justiça passa pela desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, pela inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, pelo combate ao crime e reforço da justiça penal e pela cooperação internacional.

2.2.1. Desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios

Durante o período 2006-2007, foram prosseguidas as mais diversas medidas, todas elas com um denominador comum — desformalizar e simplificar — e com grandes repercussões na vida das empresas e dos cidadãos, cabendo aqui mencionar algumas dessas medidas:

— Início da implementação do Cartão de Cidadão; — Agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais; — Criação de novos Julgados de paz; — Possibilidade de as empresas na hora ou on-line aderirem, desde a sua constituição, a centros de arbitragem; — Criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares; — Aprovação da mediação penal; — Criação do Sistema de Mediação laboral, com o alargamento à mediação familiar.

Como ainda subsistem diversos procedimentos que poderão ser simplificados, em 2008, pretende-se:

— Implementar o Projecto Citius de desmaterialização de processo na Justiça; — Aplicação do principio do balcão único a novos locais; — Implementação do Cartão de Cidadão a todo o território nacional; — Criar novos serviços de registo on-line nos sectores dos registos predial, civil e automóvel; — Desenvolver o acesso a formas alternativas de conflitos; — Desburocratizar as execuções; — Adoptar um novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre tribunais; — Alargar a rede de Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar; — Introduzir a mediação penal; — Desenvolver centros de arbitragem em novos domínios.

2.2.2. Inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial

No período de 2006-2007, foram desenvolvidas inúmeras iniciativas a este nível, das quais cabe assinalar as seguintes:

— Consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça; — Adopção de soluções em software livre e expansão das tecnologias de voz sobre IP nos serviços do MJ;