54 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

— O Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais; — Delimitação da competência dos Juízos de Execução e abertura de mais destes juízos; — Reforma da Acção Executiva; — Medidas de simplificação do regime do processo civil, designadamente a alteração do regime dos recursos cíveis e revisão do valor das alçadas; — Programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial; — Novas instalações no Tribunal de Silves, no Juízo de Execução de Oeiras e nos Tribunais de Trabalho de Lisboa e da Maia; — Avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito; — Desenvolvimento de um novo modelo de gestão dos tribunais; — Estudos para a revisão e redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social; — proposta de lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura;

Continuando o impulso reformador latente na área da Justiça, para 2008, está previsto:

—Criação de uma base de dados respeitante a inquéritos e mandados de busca; —Implementação de um sistema de vídeo-conferência entre o sistema prisional, os tribunais e os órgãos de investigação criminal; —Desenvolvimento da base informática do novo regime dos recursos cíveis; —A implementação dos novos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, —A reestruturação financeira do Ministério da Justiça; —Novas medidas para o desbloqueio de acções; —Revisão do sistema e condições de concessão do apoio judiciário; —Implementação do novo Regulamento das Custas Processuais; —Inauguração de novas instalações no Tribunal de Vila Nova de Famalicão.

2.2.3. Promoção do combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional

O período de 2006-2007 ficou marcado por inúmeros avanços nesta área, grande parte deles previstos no Acordo Político-Partidário subscrito pelo PS e PSD, dos quais assumem especial relevância:

— A nova lei-quadro de política criminal; — A primeira proposta de lei de política criminal; — Uma proposta de lei com vista à implementação de uma base de dados nacional de ADN; —Revisão do Código Penal (que ainda se encontra em curso na AR à presente data); — proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal; — Introdução do sistema de mediação penal; — Criação do Plano Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em meio Prisional.

Em 2008, o Governo deseja prosseguir com os avanços relativamente a esta área, designadamente, através:

— Da consolidação da nova estrutura orgânica da PJ; — Do novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa; — Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento; — Da adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais de outros Estados-membros da UE; — Da potenciação dos instrumentos de cooperação judicial e judiciária.

2.4. As prioridades para o investimento público em 2008

Na área em análise, os objectivos a prosseguir passam em grande parte pela adopção, por parte da Administração Pública, de soluções que passam pelo uso de novas tecnologias, no sentido de racionalizar e simplificar procedimentos, promovendo a transparência e a confiança nos serviços públicos. Destas medidas destacam-se o Cartão de Cidadão, a Empresa na Hora e o Centro de Atendimento do SNS.

II — Conclusões

Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: