56 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

II — Da proposta de lei n.º 134/X

Através da proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
Nos termos da aludida proposta, a Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identificam as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 2005-2009, bem como as principais actuações do Governo para o ano de 2008.
Identifica, ainda, os quatro eixos prioritários para 2008, que consubstanciam a estratégia do Governo de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), a saber:

— Elevar o potencial de crescimento económico; — Promoção da coesão social e territorial; — A consolidação das finanças públicas; — A modernização da administração pública; — A valorização e qualificação dos recursos humanos.

III — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2008

O documento das GOP para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007 nas cinco Opções das GOP 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2008 nessas cinco opções, a saber:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.

Acresce que, as GOP 2008 apresentam, ainda, um Capítulo relativo ao Cenário Macroeconómico para 2008 e outro sobre as Prioridades para o investimento público em 2008, onde são definidas as oito grandes áreas prioritárias de investimento público.
No contexto das GOP 2008 importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas, mais especificamente, a área da Administração Interna. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da Administração Interna.

1. Segurança Interna

No âmbito desta 4.ª Opção, e tendo em vista a concretização de uma «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil»,o documento em análise estabelece quatro objectivos, a saber:

1.1 Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), com articulação através do Secretário-Geral do SISI, de forma a projectar as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, em torno do princípio de que a liberdade é indissociável da segurança dos cidadãos.
1.1.1 Neste âmbito destaca-se a organização do Sistema Integrado de Segurança Interna que deverá em 2008 envolver a definição do novo modelo de segurança interna e do sistema de coordenação e cooperação entre Forças e Serviços de Segurança, o que aumentará a capacidade coordenadora integrada do sistema. 1.1.2. O Governo já aprovou em Conselho de Ministros o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Segurança e apresentará ainda em 2007 uma proposta de lei sobre Segurança Interna.

1.2. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil, articulando-os, melhorando a coordenação e a utilização de meios partilhados e fomentando a participação das autarquias locais e da sociedade civil.
Para a concretização deste objectivo, o Governo propõe: