59 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

O Governo alerta para a necessidade de uma melhor articulação entre administração central e autarquias locais, no que respeita à circulação nas cidades e nas estradas secundárias.

Em 2008, serão prosseguidos os seguintes objectivos em matéria de prevenção e segurança rodoviárias:

— Consolidação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — 2015 e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança; — Solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos; — Abertura do 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil; — Ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico; e — Consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os municípios.

4. Protecção civil

Na área da protecção civil assumem especial relevo os incêndios florestais, que obrigam a um reforço da capacidade de fiscalização, vigilância, detecção, primeira intervenção, de combate e rescaldo, garantindo a articulação das estruturas existentes no terreno e melhorando a sua capacidade operacional.
Sendo os incêndios florestais o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. O Governo propõe por isso uma política assente em três pilares:

(i) Planeamento de emergência; (ii) Determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; (iii) Identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.
Em 2006-2007, verificou-se em matéria de protecção civil:

— O reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias; — A constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados; — O lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais; e — A conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros — Canarinhos — verá as suas competências alargadas.

Outras medidas a implementar em 2008 incluem:

— A concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo; — A conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes; — A elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência; — A implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios; — A materialização da classificação e tipificação do risco municipal; — A aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses; — A consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros; — A criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios; — A criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais; — A consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho); e